jurisdição civil e penal
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta ... -
Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL" E CONSTITUCIONAL. CONFLITO . NEGATIVO \xC2"...AÇÃO . PENAL . DE . RESTITUIÇÃO . DE . VEÍCULO . ...com jurisdição" delegada da Justiça Federal (art.\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0129046-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...COISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL. . 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca ... julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito ... -
Acórdão nº HC 140618 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso...
... conduzido perante o primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente conforme o disposto ..., a retratação da vítima" (Processo Penal, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 724). . 3. ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores ... ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis. Art. 10. O Código de ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...ÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0470.15.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - SOBRENOME - HOMONÍMIA - PERSECUÇÃO PENAL -PREJUÍZO A TERCEIROS - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei de Registros Públicos permite a alteração do registro civil de nascimento para...
... em ação de "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" por ele ajuizada, para o fim de substituir o ... -
Acórdão nº 1.0470.15.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - SOBRENOME - HOMONÍMIA - PERSECUÇÃO PENAL -PREJUÍZO A TERCEIROS - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei de Registros Públicos permite a alteração do registro civil de nascimento para...
... em ação de "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" por ele ajuizada, para o fim de substituir o ... -
Acórdão Nº 0007330-78.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO – PRECLUSÃO – DEMANDA, ALIÁS, JÁ EXTINTA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – LESÃO CORPORAL, OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDAS...
...APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRA A MULHER - ...ÉRITO POLICIAL E ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA PENAL QUE NÃO. INTERFEREM NA JURISDIÇÃO CIVIL – ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ..."2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito ... pena de restar suprimido um grau de jurisdição. . 5. Habeas-corpus conhecido e deferido para, ... -
Acórdão nº 2005/0122456-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, a entidade Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra Paulo Maluf (ex
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL P\xC3"... no Juízo de primeiro grau de jurisdição, o qual reconheceu sua incompetência para ...84, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal (redação da Lei 10.628/2002). Alega, em ... -
Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR MERO USO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO.
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ... DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE ...civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ... -
Acórdão nº 2008/0074496-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO E A CONDENAÇÃO ESTAR BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM PRESUNÇÕES NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
...EMENTA . HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL ... DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ...civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ... -
Julgamento 0000282-12.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2017
APELAÇÃO. RECURSO DEFESIVO. HOMICÍDIO. CRIME TENTADO. RÉU CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OFENSIVA ARMADA A MILITARES ATUANDO EM OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. ART. 27, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92. REJEIÇÃO. NULIDADE POR
... i s s ã o de in d iv íd u o civil à ju r i s d i ç ã o p e n a l ... A Ç Ã O PENAL M IL IT A R . D ES AC A TO . A R T . 2 99 ... -
Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
EMENTA: Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura supostamente praticados por Policiais Militares contra civil. Competências da Justiça Militar e da Justiça Comum. Não é plausível a justificativa de que o crime de tortura encontraria "similitude" nos tipos de constrangimento ilegal e lesão corporal (previstos no Código Penal Militar). A distinção é abissal, pois o crime de...
...ACÓRDÃO. Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0010041-55.2016.8.05.0000. Foro de Origem : ...Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura supostamente praticados por. oliciais Militares contra civil. Competências da Justiça Militar e da Justiça ... -
Acórdão nº 2004/0132586-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ...84, § 2º, do Código de Processo Penal (redação da Lei 10.628/2002). Alegam, em ... seria do Juízo de primeiro grau de jurisdição", mas do Tribunal de Justiça do Estado. 2. O Plen\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0200583-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE, PARA LESÃO CORPORAL DOLOSA, EM GRAU DE RECURSO MINISTERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO...
... CULPOSA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE, PARA LESÃO ...172, § 3.º, do Código de Processo Civil, quando a questão não foi debatida pelo ... serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa ... -
Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação ... 476 do Título IX do Código de Processo Civil, não consubstancia recurso, devendo, como deve, ... -
Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...ária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. § 1° Os Conselhos ...
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Acórdão nº 2005/0008267-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ... officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito ...º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, que instituíra o foro especial para os agentes ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... fundamento, em qualquer grau de jurisdição;. III - aos processos judiciais ajuizados até 31 ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2005/0060861-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ...O Juízo de primeiro grau de jurisdição determinou o afastamento do réu até o final da ... 84, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal (redação da Lei 10.628/2002) e 20, parágrafo ...