jurisdição e competência instauração do inquérito policial
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... para determinar o trancamento do Inquérito Policial 3.348/2009, por ausência de justa ... Departamento de Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial, com o objetivo de ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ...
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