jurisdição e competência instauração do inquérito policial
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITO 4.921 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA ... Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para ... analisar ... TRIBUNAL FEDERAL determinou a instauração de quatro Inquéritos: ... Inq. 4920, relativo ... depredado as instalações de delegacia policial, em protesto ... contra a posse de novo titular, ... jurisdição para o julgamento de determinada demanda, ... -
Direito Constitucional
... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... ção, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional ... A respeito do controle de ... (B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário ... pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito ... (B) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023698-30.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2023
INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO Nº 0013741-02.2023.8.19.0001 FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O TORNANDO PREVENTO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA
... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0023698- ... 30.2023.8.19.0000 ... Relator: ... DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA ... CRIMINAL DA ... crime de homicídio – Inquérito Policial n° 901-00925/2021 ... 3. No dia 1º de ... ensejo à subsequente instauração do presente conflito de ... competência ... 7 ... -
Ética profissional
... advogado, em primeiro grau de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: ... ão se exige, para o requerimento de instauração do processo de desagravo, que um advogado com ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado ...
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Acórdão nº 0303848-65.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
... Classe : Conflito de Jurisdição n.º ... 0303848-65.2017.8.05.0274 ... Foro de ... Assunto : Jurisdição e Competência ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ... AUTORIDADE POLICIAL INTEGRANTE DA ... DRACO. INFORMAÇÕES QUE ... instauração da Medida Cautelar de ... PODER JUDICIÁRIO DO ... final do Inquérito Policial, se ... mostre caracterizada a prática ...
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Direito processual penal
... Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a ... Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque falsificado. No ... ção de fuga de preso cometido por policial militar. Etapa 5. Civil acusado de prática de ... ( ... ) A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito ... 201/67. Sendo assim, é cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ...
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Da advocacia
... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA ... de elementos suficientes para a instauração da Ação Penal por estelionato e à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064299-15.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 3ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CONTINÊNCIA CONCURSAL. PROCESSOS DIFERENTES. SENTENÇA DEFINITIVA. AVOCAÇÃO DO FEITO POSTERIOR QUE SE REVELA INCABÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pela MM Juíza da 5ª Vara Criminal da...
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0064299-15.2022.8.19.0000 ... SUSCITANTE: MM ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO ... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... 2. Após a instauração do Inquérito Policial nº 073- ... 02831/2017 e ... - Acórdão nº 97781 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2014
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ; IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; V - ... - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial" e observado o disposto no § 2º deste artigo; \xC2" ... 3º-C ... A competência do juiz das garantias abrange todas as ... sido designado para exercer essa jurisdição especial, conforme previsto no art. 3-E (ADI nº ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA ... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA ... ao Estado de Roraima e realizou um inquérito sobre a situação ... de saúde entre migrantes ... instauração de inquérito civil pelo MPF/RR. Alega que ... sistema econômico de uma jurisdição acarreta às demais; b) ... compensações, ...
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Ação civil pública
... Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública “para a ... , ao Poder Judiciário a competência para o exercício do controle de ... ância, de acordo com a respectiva jurisdição, a propor ação civil pública (CF, arts. 127 e ... , requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, ... diretamente a ação, sem a prévia instauração de inquérito civil público ... Não se trata ...
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Acórdão Nº 0806558-67.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... POLICIAL MILITAR NO EXERCCIO DA FUNO. DISPARO DE ARMA DE ...
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Processo Penal
@2.1 Inquérito policial (I.P.) ... Notícia do crime: É ... @@2.1.1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal ... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ... a Preventiva em primeiro grau de jurisdição (art. 311 CPP); enquanto que o Relator é ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.989 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... à instauração da persecução penal em juízo, sobretudo a ... Janeiro, como se infere da Informação Policial ... n. 26/2015, acostada às fls. 2.095-2.107 ... ção impactar na definição da competência: ... “[…] 4. De um lado, não pode o órgão ... 1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da ... inércia, pelo qual o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 4 previstos na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o ... importância consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição ... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... policial; ... IV – tratar com urbanidade as ...
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Direito Processual Penal
... , mas nem sempre por seu interrogatório policial ... (D) a razoável duração do processo e ... , portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... Isso mesmo: será citado da instauração do procedimento investigatório, podendo ... 6. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... monitoradas e o acompanhamento policial servem como elementos de prova de autoria. A ...
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Acórdão Nº 0006088-88.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... COMPETÊNCIA" DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. ABSOLVIÇÃO \xE2\x80" ... QUE DOLOSAMENTE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO ... DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM FACE DOS ... pela atuação em segundo grau de jurisdição ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ... de procedimento investigativo (cuja instauração, não raras vezes, é reconhecida como ilegal e ... Judiciário (inafastabilidade da jurisdição). No entanto, é de ver que a investigação ... é preciso o acatamento às regras de competência, de imputação, dentre outras, que têm lugar no ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... de Justiça, pacificando que a instauração de inquérito administrativo, ainda que ... ário do inquérito civil e do inquérito policial, o processo administrativo, quer seja regulado ... ão dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo administrativo contra ... É que no caso temos uma reserva de jurisdição, como ocorre, por exemplo, nos casos previstos ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046031-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUISITADO POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUTORIDADE COATORA. ENSINO SUPERIOR. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO. FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Requisitada a instauração de inquérito policial por Procurador da República,...
... o fim de TRANCAMENTO DEFINITIVO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 273/2006 OU, por diverso ... entende que não há razão para instauração de Inquérito Policial, quando não constituir o ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... JURISDIÇÃO, NÃO LHE SENDO VEDADO LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 2006.01.00.046031-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUISITADO POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUTORIDADE COATORA. ENSINO SUPERIOR. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO. FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Requisitada a instauração de inquérito policial por Procurador da República,...
... o fim de TRANCAMENTO DEFINITIVO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 273/2006 OU, por diverso ... entende que não há razão para instauração de Inquérito Policial, quando não constituir o ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... JURISDIÇÃO, NÃO LHE SENDO VEDADO LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM ... -
Direitos individuais e coletivos
... apócrifos como fundamento para a instauração de inquéritos policiais ou como prova lícita em ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ... filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento ... pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, salvo se essa restrição for ... de veículo particular por autoridade policial para a perseguição de criminosos ... EBOOK ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... ÃO: De fato, o boletim de ocorrência policial é documento portador de presunção iuris tantum ... NECESSIDADE EFETIVA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, A SER SUSCITADO ... para a colheita destes elementos, é o inquérito policial, que tem por objeto a apuração do fato ...