jurisdição especial e jurisdição comum
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Acórdão nº 2010/0062735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.082 - SP (2010⁄0062735-7) ... , é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a todo direito corresponde uma ação que o ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 302.906 - SP (2001⁄0014094-7) ... , demanda, por ser absolutamente fora do comum, ampla e forte motivação lastreada em clamoroso ... , além de julgados proferidos na jurisdição contenciosa ... 15. Irrelevante que as ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.767 - PR (2009⁄0164241-0) ... , FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O ... da preferência da alienação de coisa comum (arts. 1.117 e 1.119); homologa, ou deixa de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.116571-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - DELITO DE DESACATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.116571-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - DELITO DE DESACATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.116571-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - DELITO DE DESACATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123592-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - DELITO DE AMEAÇA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123592-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - DELITO DE AMEAÇA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123592-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - DELITO DE AMEAÇA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117431-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.117431-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.117431-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.124857-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124857-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124857-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112596-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE CALÚNIA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112596-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE CALÚNIA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112596-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE CALÚNIA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais ... determinadas empresas, na jurisdição da autoridade outorgante, serão aplicados os ... ou governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.356 - SP (2009/0142439-2) ... serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... diversidade biológica é uma preocupação comum à humanidade, ... Reafirmando que os Estados ... de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente ... do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos Artigos 8 10: ... a) ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131804-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - FAVORECIMENTO REAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR À DELEGACIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. Não demandando maior complexidade as diligências requeridas pelo Ministério Público, não se justifica o deslocamento da competência para a justiça comum. II- O delito de favorecimento...
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131804-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - FAVORECIMENTO REAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR À DELEGACIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. Não demandando maior complexidade as diligências requeridas pelo Ministério Público, não se justifica o deslocamento da competência para a justiça comum. II- O delito de favorecimento...
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117454-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - USO DE DROGA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR À DELEGACIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. Não demandando maior complexidade as diligências requeridas pelo Ministério Público, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Comum. II- O crime de uso de droga é...
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ...