jurisdição especial e jurisdição comum
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Acórdão nº 1.0000.12.123574-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O simples fato de o Ministério Público requerer a baixa dos autos em diligência para completa apuração dos fatos na Delegacia de Polícia não compromete o rito célere, simples e oral do Juizado Especial.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123681-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O simples fato de o Ministério Público requerer a baixa dos autos em diligência para completa apuração dos fatos na Delegacia de Polícia não compromete o rito célere, simples e oral do Juizado Especial.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124849-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O simples fato de o Ministério Público requerer a baixa dos autos em diligência para completa apuração dos fatos na Delegacia de Polícia não compromete o rito célere, simples e oral do Juizado Especial.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº REsp 1199244 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.244 - PI (2010⁄0108463-2) ... a fins sociais e às exigências do bem comum ... 2. Não há falar em nulidade por ausência ... ministerial em segundo grau de jurisdição. Ofensa aos arts. 82, III e 246 do CPC não ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 985.174 - MT (2007/0211094-8) ... pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, "o preceito que determina o correto ... comum de que se reveste a flora. Isso é absolutamente ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.565 - MS (2005/0086585-2) ... é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.565 - MS (2005/0086585-2) ... é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...
... REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a ... determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de ... árias, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, e, ainda, ... -
Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 965.078 - SP (2006⁄0263624-3) ... diversamente seria atentar contra o senso comum. Insistir no argumento da inofensividade das ... -se do burlesco e da denegação de jurisdição, pecha que certamente não se aplica ao ...
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Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 965.078 - SP (2006⁄0263624-3) ... diversamente seria atentar contra o senso comum. Insistir no argumento da inofensividade das ... -se do burlesco e da denegação de jurisdição, pecha que certamente não se aplica ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950700-83.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E OBJETO DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA - POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 22 do STF, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para julgar as...
... - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E OBJETO DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE ... de sentença em primeiro grau de jurisdição. Assim, se já houve a referida decisão, esta stiça Especial não se afigura competente para examinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.09.490157-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2010
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - CRIME DE ...
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Acórdãos nº 0153354-94.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2013
... estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0153354- 94.2013.8.26.0000, da Comarca de ... Juizado Especial e Vara Comum. Crime de furto. Decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19526-68.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de ... incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, ... ácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia subjetiva da coisa julgada (sujeitos ... , ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3700-83.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido ... de aplicação do Direito Processual Comum naquilo em que não seja incompatível. Vê-se, ... SBDI-I, em sessão especial realizada no dia 17/2/2011, por ocasião do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... baixará as normas da escrituração especial a que ficam obrigadas as emprêsas mencionadas ... Controle Aduaneiro ... CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros ... ARTIGO 33 ... A ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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Jurisdição e competência
... conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) jurisdição comum e jurisdição especial (por exemplo, em relação aos litígios ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na faixa sob sua jurisdição; ... b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e ... gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ...
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Órgãos jurisdicionais - Unidade da jurisdição - Espécies de jurisdição
... 3.1 As espécies de jurisdição. 3.2 Jurisdição Especial e Jurisdição Comum. 3.3 Jurisdição Civil e Jurisdição Penal. 3.4 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... os processos em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ... do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações trabalhistas de menor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-38.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de ... incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, ... ácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma ...
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Lição 1 - Conceitos gerais sobre o direito processual civil
... ípios reguladores do exercício da jurisdição, da ação e do processo, em face de uma ... civil e penal, que chamamos de jurisdição comum ... Além desses dois grandes grupos, há m jurisdição especial, em razão da especificidade de matérias, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27400-65.2004.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... e provas já contidas nos autos, em especial na perícia realizada no juízo comum, que ... garantido o acesso ao duplo grau de jurisdição, aos meios e recursos processuais para elaborar a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... administrativa e técnica e jurisdição sôbre todo o território nacional ... Art. 27 ... de rolamento, quando não houver faixa especial a êle destinada; ... VI - Quando uma pista de ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...