jurisdição internacional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 43140-65.2004.5.20.0001)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 2. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT.
... LEI Nº 11.496/2007 ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151341-25.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 6ª Turma GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de melhoria e de pedágio auferido do sistema rodoviário sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; ... X - legados, ... estrangeiros especificarem a realização de concorrência internacional, procederá o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-31.2020.5.06.0191), 18-08-2021
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE (CRITÉRIOS DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA) QUE PERMITAM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL CONHECER DA DEMANDA. SOBERANIA DO PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Tratando-se de empregado contratado no...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE EMENTA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-84.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-36.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1283-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, é necessário que os argumentos do recurso se destinem a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso, o agravo de instrumento apenas consistiu na reiteração das...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ... CAPÍTULO II ... Da Procedência da Extradição ... Da Jurisdição", Dupla Incriminação e Apenamento ... Para que a extradiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040217-51.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS CELEBRADO ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E EMPRESA FRANCESA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL BRASILEIRA PARA O CASO. REGRA DE DOMICÍLIO DO RÉU. ACTIO SEQUITOR FORUM REI . ART. 21, I, DO...
... BRASILEIRAS E EMPRESA FRANCESA ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... JURISDIÇÃO INTERNACIONAL BRASILEIRA ... PARA O CASO. REGRA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-81940-02.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-68.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-81.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... mérito, em face do reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição em relação ao organismo internacional ONU/PNUD ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2004-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-48.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Não configurada, ante os óbices da Súmula ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... CARP/mjr/ac ... RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Termo de Cessão de Uso de área n ° 06.2017.014.0001. Objeto: Cessão de uso de área(s) aer oportuária(s) de propriedade da União e que se encontra(m) sob jurisdição e posse da CEDENTE, situada(s) no Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes – Gilberto Freyr e. C edente: Empresa Brasileira de Infraestr utura Aeroportuária, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Vigênc...
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Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A ... de atividades em navios estrangeiros, em águas sujeitas à jurisdição nacional e internacional, torna competente a Justiça do Trabalho e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-18.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010