jurisdição internacional
111563 resultados para jurisdição internacional
- Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... (4ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, ... prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/2004-0013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, "a", do TST e art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... BL/dg RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, ... prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o ... -
Processo nº 0016029-16.2016.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Competência Internacional. Jurisdição Brasileira. Relação de Consumo. Inteligência Do Artigo 22, Ii Do Cpc. Nacional Domiciliado No Rio de Janeiro. Apelação. Ação Indenizatória. Autora, Cidadã Brasileira, Aqui Domiciliada, Atleta Competidora de Jiu Jitsu, que Teve Sua Bagagem Extraviada Em Solo Americano, Ao Sair Da Cidade de San Antonio para las Vegas. Sentença de Extinção. Apelo Da...
... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL". ... JURISDIÇÃO ... BRASILEIRA. ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22,\xC2" ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ECORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSEQUÊNCI
-
Acórdão nº 2015/0100100-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO LIMINAR PELO STF. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO STJ. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. PRISÃO \xC2" ... instrumento posto a cargo da jurisdição" reclama, antes de tudo, o respeito à ... liberdade. ... 6. In\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, "a", do TST e art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... BL/dg RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, ... prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... tecnológico e o aprofundamento internacional de integração ... econômica. ... jurisdição". ... 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar \xC2" ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... uma vida digna e que estão positivados na ordem jurídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de ... atípico com a garantia fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no art. 5º, LIV, da ...
-
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... III. A Coexistência dos Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos e a Expansão da Jurisdição Internacional. 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais ...
-
Espanha derruba princípio que permitia a prisão de genocidas e ditadores estrangeiros
... terça-feira restrições ao a aplicações do princípio de jurisdição internacional em seu território. O princípio foi consagrado na Espanha ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
... AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO ... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... HC 188820 MC-REF / DF ... órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que ... disponham de instalações que favoreçam a ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a realização de estudos e análises do mercado internacional; ... a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do ... a) Partida: a Aduana de um Estado Parte em cuja jurisdição se inicia uma operação de Trânsito Aduaneiro Internacional; ... b) ...
-
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... , parte do seu núcleo duro, e o STF, por suposto, guardião da Carta Magna, pretende-se abordar o inusitado choque entre imunidade internacional e efetivação de direitos trabalhistas que, sob o viés garantista que nos é contemporâneo, seria de simples e direta resolução, mas assim não ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, ...
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à Justiça especializada a apreciação dos litígios decorrentes do cumprimento de suas decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria,...
... e os Organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. No entanto, é discutível a matéria quanto à ... ção em relação ao depósito recursal, quando o organismo internacional o efetua espontaneamente. Recurso ordinário parcialmente provido ... - Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... HENRIQUES EMENTA : MANDADO DE SEGURAN Ç A - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDI Ç Ã O E EXECU Ç Ã O - IRRENUNCIABILIDADE - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como ... direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como ... direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2003-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mgf/rf ... ORGANISMO INTERNACIONAL - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS ARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA ... 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, em seguimento ...
-
Acórdão nº 2014/0072026-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, ...
-
Acórdão nº 2014/0249148-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. PRISÃO \xC2" ... instrumento posto a cargo da jurisdição" reclama, antes de tudo, o respeito à ... liberdade. ... 2. In\xC2" ...