jurisdição internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-48.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte Superior, revendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-85/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Decisão rescindenda que afastou a imunidade de jurisdição a organismo internacional, entendendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 2. Já não há mais discussão na jurisprudência que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... ORGANISMO INTERNACIONAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO ... 1. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19840-37.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ...
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Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à distância ... previsto em tratado internacional, o que não ocorre quando o crime por inteiro se ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados ... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
... AÃÃO INDENIZATÃRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÃBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÃÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-92.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a OJ nº 416 da c. SDI-I/TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da ... -
A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... Resumo : A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a ... ções internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza complementar da jurisdição internacional. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-92.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/pc ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111240-39.2004.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CAMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CIDADÃO SUÍÇO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NEGADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA A JURISDIÇÃO SUÍÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO BRASIL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REVOGAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33340/2006-0004-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU. O recurso de revista não se viabiliza por violação dos arts. 2º, 49, I, e 84, VII, da Constituição Federal, ditos como violador, porque, além de não se encontrarem devidamente prequestionados, não dispõem sobre imunidade de jurisdição de organismo internacional, conforme a hipótese. Além disso, os...
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU ... O recurso de revista não se viabiliza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-55.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de ...
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Acórdão nº 2008/0123610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso Especial. Execução judicial proposta, no Brasil, em face de pessoa jurídica estrangeira. Alienação, no curso do processo, pela ré, de todo o seu patrimônio localizado no Brasil. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de fraude à execução. Alegação, pela empresa estrangeira, de que ela não foi reduzida à insolvência porque ainda tem vultoso patrimônio em seu país de origem....
... Irrelevância ... - Consoante a regra geral de direito internacional", cada Estado deve manter jurisdição sobre as causas nas quais suas decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ... A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-42.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A controvérsia acerca da existência ou não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 2ª Turma JCRP/agr ... NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 5º, § 2º, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos...
... II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 5º, § 2º, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos...
... II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-51.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ...
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99300/2006-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A exclusão da responsabilidade subsidiária da União pelo v. acórdão regional, em razão da existência do convênio celebrado com organismo internacional, não caracteriza contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, pois essa particular especificidade, de contratação em regime de cooperação...
... 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A ... - Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205900-37.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro na Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ...