jurisdição voluntária justificação
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nº 1997.01.00.006288-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
PROVIMENTO DA APELAÇÃO.1. Vedação expressa do Código de Processo Civil impede ao Juiz de analisar o interesse de agir na justificação judicial - procedimento de jurisdição voluntária - limitando-o à verificação do aspecto formal do procedimento.2. Apelação a que se dá provimento para que se processe a justificação judicial.3. Sentença reformada.
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Acórdão nº 2.0000.00.346431-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de justificação judicial, que é um procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso ou litigioso, em que o ataque ao conteúdo do processo justificatório far-se-á apenas na lide para cujos autos venham a ser carreados como prova (a
EMENTA: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... é um procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso ou litigioso, em que o ... -
Acórdão nº 95.01.02018-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as declarações prestadas por ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. 2. Segundo entendimento sumulado por esta Corte e pelo STJ, a prova exclusivamente testemunhal é
... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... íficas, é simples procedimento de jurisdição" voluntária em que se limita ao juízo a verifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... Wanderley Martins Parreira em Justificação Judicial, a qual deveria produzir seus efeitos em ... ção judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que consiste na colheita avulsa de ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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