Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional
257231 resultados para Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e ... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os ... artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de ... da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.§ 2º Para os fins do ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELA DE IRPJ DESTINADA AO FISET. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS - CNSP ... : JULIO ... se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no ... de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na ... relações ... Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua ... manifestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124004920214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812400-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM...
... dos referidos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em ... A jurisprudência majoritária deste Tribunal é no mesmo sentido: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005521120214058312), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800552-11.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EPITÁCIO NASCIMENTO TORRES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA...
... dos débitos da Impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em ... A jurisprudência majoritária deste Tribunal é no mesmo sentido: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016926520204058102), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801692-65.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAS ESTICADO GRAVAÇÕES & EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Quadros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS
... imediata de todos os débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, caso cumpridos os ... A jurisprudência majoritária deste Tribunal é no mesmo sentido: ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e ... ça ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto ... julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... nacional, de segurança pública ou sanitária ou de ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não ...
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Acórdão, Processo nº 5020628-70.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... - SP139970-AAGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) afigura-se atividade legítima do Fisco na ... de todo legítimo, na forma da jurisprudência do STF: "À Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... do art. 202, do Código Tributário Nacional, que ... exige a presença na CDA do nome do ... vez que inexistiu inércia da Fazenda a justificar a ... alegação apresentada, até ... 15. Diante da jurisprudência alhures, é necessário ... fazer uma análise do ... a Procuradoria do Município em 04/07/2012, e re- ... tornaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006518520214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800651-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA IMPORTADORA DE MAQUINAS E ACESS IRMAOS PINTO ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA...
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... RELATOR: ... sobre a efetiva remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, razão pela qual é acertada ... 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prerrogativa ... -
Atuação da PGFN e da SRFB diante da Jurisprudência Pacificada das Cortes Superiores: Perspectivas diante da Lei 12.844/2013
... mostra uma atuação proativa da Fazenda Nacional diante da jurisprudência pacificada do ... um tema que mostra uma tentativa da Procuradoria da Fazenda Nacional e da secretaria da receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098964320214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0809896-43.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MERISLANDY OLIVEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS...
... á mais de 90 (noventa) dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins da ... A jurisprudência majoritária deste Tribunal é no mesmo sentido: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116015620214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0811601-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA...
... os débitos da Edilidade para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que seja efetuada ... A jurisprudência majoritária deste Tribunal é no mesmo sentido: ... -
Direito processual tributário
... Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência e publicou a Súmula 373/STJ ... JURISPRUDÊNCIA ... » CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constituídos ou não, ... à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional ...
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Acórdão, Processo nº 5000677-43.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: TEVA FARMACEUTICA LTDA., TEVA ... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... APELADO: TEVA FARMACEUTICA LTDA., TEVA ... jurisprudncia e, inclusive, atos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando a dispensa ...
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Acórdão, Processo nº 5003452-31.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... - SP258132-APARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:REMESSA NECESSÁRIA ... taxa SELIC, nos termos da jurisprudência consolidada" ... Alegou a PFN que: (1) cabível ... No mérito, a Fazenda Nacional postulou o provimento do recurso para, em última ... ência e, inclusive, atos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando a dispensa ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA ... 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a ... imunidade tributária ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOLEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DOEXECUTADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... nº 13.874, de 20/09/2019, fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de ... , temas que já são assentes na jurisprudência dos nossos Tribunais ou que foram objetos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086772720184058100), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0808677-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMILTON ALVES GOMES ADVOGADO: Patricia Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMILTON ALVES GOMES ADVOGADO: ... , da Lei 10.522/2002 estabelece que a Procuradoria da Fazenda Nacional fica dispensada de contestar ... /CRJ nº 701/2016, com base na jurisprudência pacífica e reiterada do STJ no sentido de que a ... -
Acórdão, Processo nº 5004479-66.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... - SC19005-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA NDA NACIONAL DA 3ª REGIÃOOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... , esse entendimento destoa da jurisprudência do STF, em julgado prolatado sob a sistemática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... A Fazenda Nacional, também embargante, aduz que o ... e do entendimento majoritário da jurisprudência do STJ (REsp: 1368821), em razão da abusividade ... de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... 9. "Ademais, o ...