Jurisprudência de interesses

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  • Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visando à obtenção

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1301-56.2013.5.04.0012) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...

    ... ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2780/2000-005-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Maio de 2005

    RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Púbico do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O Douto Ministério Público tem a...

    ...LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Púbico do ...jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O ...

  • Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS ABUSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. 1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré, inexiste obrigação de ratificar o presente agravo...

  • Acórdão nº 2011/0128677-3 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, ...

  • Acórdão nº 2016/0057462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. TRANSFERÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA ...

  • Acórdão nº REsp 946533 / PR de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam...

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA ... de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de ...

  • Acórdão nº 2016/0130545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-93.2006.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL.

    ...SINDICATO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. EXIBIÇÃO. À luz da jurisprudência desta Casa, o sindicato tem legitimidade para defender os direitos e ... legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como substituto processual, nos moldes do ...

  • Controle judicial da discricionariedade administrativa, com enfoque na jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça

    O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito administrativo....

  • Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO DE ATO CRIMINOSO APURADO. ...

  • História do pensamento jurídico: hermenêutica e modernidade

    O pensamento conceitual toma por fundamento a construção abstrata das normas jurídicas. Cria-se um sistema lógico-dedutivo, estruturado em um conceito fundamental que subordina todos os demais. Logo, a hermenêutica segue o modelo da subsunção. A jurisprudência de interesses é marcada pela introdução do elemento finalístico na compreensão e aplicação do direito, considerando o fim como fundamento...

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O...

  • Acórdão nº 2011/0033173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA O PREFEITO. DEFESA DE INTERESSE PESSOAL DO ALCAIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO CARGO. DESATENDIMENTO PELO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE. RECLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS CONCORRENTES. POSSE DO SUBSEQUENTE. PRETENSÃO MANDAMENTAL. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. EFEITOS SOBRE OS INTERESSES JURÍDICOS DE TERCEIRO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO

  • Acórdão nº 2016/0019695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA SIMPLES. INDEFERIMENTO. PEDIDO. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. O mero

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREVISÃO LEGAL DE COMO DEVE OCORRER A NOTIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. LICITAÇÕES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE REFORMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCI

  • Acórdão nº 2016/0102178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. RECUSA ADMINISTRATIVO À POSSE DE CANDIDATO APROVADO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E DE VANTAGENS COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 2016/0044643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS. ANEEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA PARADIGMA. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. No caso dos autos, sustenta a agravante a necessidade de que a tramitação das ações individuais seja suspensa por conta de ação coletiva ajuizada sobre a mesma matéria. 2. Conforme ...