jurisprudencia adicional penosidade

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Deixando a contadoria de observar a correta evolução salarial do exequente, bem como deixando de incluir na base de cálculo das horas todas as parcelas salariais, a exemplo do adicional noturno e adicional de penosidade, imperioso se faz dar provimento parcial ao agravo do reclamante...

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

EMENTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O adicional de penosidade previsto na Resolução nº 273/2004 somente é devido aos servidores lotados no Parque Zoológico (art. 1º) e enquanto perdurar o contato direto com os animais silvestres, devendo cessar no caso de o servidor vir a ser deslocado para o exercício de funções diversas (parágrafo único).

EMENTA INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do respectivo período como extraordinário, por analogia do art. 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 deste TRT.