Jurisprudência administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202600-31.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
... de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF ... Recurso de revista ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUSSÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CPC/73 ...
- Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 4. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à independência e ... -
Acórdão nº 2007/0264597-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... criminal por ausência de provas não interfere na seara administrativa ... 2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA" DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS ... JUROS MORATÓRIOS.\xC2" ... contemporâneo à avaliação administrativa do imóvel, porquanto os critérios ... -
Acórdão nº 2011/0197748-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... EXAURIMENTO ... ADMINISTRATIVA. ... DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL ... - Acórdão nº 2015/0218423-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0267047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... NSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2008/0127404-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é
... HABILITAÇÃO. ... AUSÊNCIA. ... ADMINISTRATIVA. ... DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2014/0308828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO ... 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior ...
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Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO ADMINISTRATIVA. TRÂMITE REGULAR. ART. 125, § 4º, ... 3. Ademais, consoante firme jurisprudência desta Corte, as instâncias penal, ...
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Acórdão nº 2012/0009143-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DO RECURSO ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-96.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
... VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de ... com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2014/0127350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA". PREFEITO. REPASSE DE VERBAS ... FEDERAIS. INTEMPESTIVA PRESTA\xC3" ... I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração ...
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Acórdão nº 2015/0194321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O remédio constitucional tem suas hipótes
... esferas penal, cível e administrativa, a Corte estadual não destoou ... -
Acórdão nº 2013/0292591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA". ... CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI\xC2" ... jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das ...
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Acórdão nº 2015/0100392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da ... Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no ...
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Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA ... 4. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à independência e ...
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Acórdão nº 2013/0125658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A jurisprudência" desta Corte Superior já assentou que ... \"Gratificaç\xC3"ão de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e ...
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Acórdão nº 2010/0044438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 20% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode...
... DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ... ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo ... -
Acórdão nº 2013/0274609-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. REVISÃO....
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Acórdão nº 2014/0159672-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-12.2006.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
... de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF ... Recurso de revista ...