Jurisprudência administrativa
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Acórdão nº AgRg no REsp 1097033 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que os valores pagos administrativamente ao Autor durante o curso da ação de conhecimento não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela...
... PAGAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ... 1. A ... DESCABIMENTO ... 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que os valores pagos ... -
Acórdão nº 2009/0170789-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO POR MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... I. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera infração administrativa não implica, por si só, o ...
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Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS...
... JURISPRUDÊNCIA" DO STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos\xC2" ... administrativa e uma ... -
Acórdão nº 2014/0141273-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ... III. O aresto impugnado também está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de ...
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Acórdão nº 2013/0144545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DA SÚMULA N. 284/STF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". ... VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" N. ... 07/STJ. INCIDÊNCIA ... I – A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ...
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Acórdão nº RMS 32375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ... penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor ...
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Acórdão nº 2008/0177317-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO. RETROATIVOS. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2014/0236682-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL. COGÊNCIA. PREENCHIMENTO. VAGA. CERTAME. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO...
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Acórdão nº 2012/0231127-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade prevista no...
... ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ... CARACTERIZADA. ... SUPRIMENTO. ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2004/0129532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Terceira Seção o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não revogou a previsão da Lei nº 8.112/90 de demissão ... 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda ...
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Acórdão nº 2012/0131166-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68700-27.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-33.2007.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no art. 135 do
... - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161900-63.2005.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124500-15.2005.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1177579 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429⁄92. PRETENSÃO DE QUE A CORTE DE ORIGEM REJULGUE OS FATOS ... que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo), ...
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Acórdão nº 2007/0071808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ... 1. A improbidade ... 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, ...
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Acórdão nº 2014/0258409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao...
... 4. Segundo a jurisprudência" desta Corte, a revisão dos critérios para fins \xC2" de ... fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON, encontra óbice ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535, ... Segundo, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o ato de improbidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46840-21.2007.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em juízo de retratação, nos moldes do art. 543-B, § 3º, do CPC, diante do cancelamento da OJ 205/SDI-I/TST (Res. 156/2009), constata-se aparente violação do art. 114, I, da Carta Magna, a teor do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo...
... agravo de instrumento, consoante artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de ... com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-53.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. Recurso de revista conhecido e provido.
... VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de ... com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II. É firme a jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, "se ... CF/88, ante a relação jurídico-administrativa entre os demandantes ...
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Acórdão nº 2014/0103094-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Versa a...
... ADMINISTRATIVA PARA O ... A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA" DESTE ... TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ ... 1. Versa a controv\xC3" ... - Acórdão nº RMS 32461 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0220725-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... ADMINISTRATIVA. ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA ... jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no ...