jurisprudência agravo retido
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação da CEF, nos ... DA UNIÃO: É pacífica a jurisprudência no sentido de que a União não possui ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação da CEF, nos ... DA UNIÃO: É pacífica a jurisprudência no sentido de que a União não possui ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação da CEF, nos ... DA UNIÃO: É pacífica a jurisprudência no sentido de que a União não possui ...
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