jurisprudencia arresto
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Acórdão Nº 5032454-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO LIMINAR DO PATRIMÔNIO DA SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA. PRETENSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. MEDIDA EXECUTIVA POR DEMAIS GRAVOSA E EXCEPCIONAL, CUJO REGRAMENTO SE DEVE INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE....
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Acórdão nº 1.0000.22.064069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Cottard Giestosa e Bruno Cottard Giestosa, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... e Bruno Cottard Giestosa, ora agravante, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o ... -
Processo nº 0045561-52.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Agravo Contra Decisão que Indefere Pedido de Arresto On Line, Sob O Fundamento de que Não Houve O Esgotamento Dos Meios de Citação. Provimento. Executados Não Encontrados Pelo Oficial de Justiça, que Certificou, Referente a Ambos Os Agravados, que ¿a Citanda Era Locatária Da Loja e Saiu Do Local para Endereço Desconhecido Há Mais de
... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO ON LINE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ... -
Decisao Nº 8035897-69.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002452-16.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... tentativa de citação do devedor , é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, a fim de que valores em dinheiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5073009-62.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... tentativa de citação do devedor , é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, a fim de que valores em dinheiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000556-35.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... tentativa de citação do devedor , é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, a fim de que valores em dinheiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7509-81.2016.5.15.0000) 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal Regional considerou ausentes os requisitos da cautelar pretendida e desautorizada a imposição de restrição do patrimônio da devedora...
... MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL ... O Tribunal ... -
Acordao N° 1354143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Execução de título extrajudicial. Arresto on line. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Necessidade. 1. Resta prejudicado o agravo interno quando a decisão monocrática do relator não for reconsiderada, e, em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto a receber julgamento em definitivo. 2. A...
... PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS ... MEIOS. NECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042826-70.2022.8.19.0000 (Cível), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE NUMERÁRIO NA CONTA DOS RÉUS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BITCOINS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA, EM VERDADE, SE INSURGE AO COMPLEXO ESQUEMA CRIMINOSO DO QUAL ALEGA...
... DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE ... NUMERÁRIO NA CONTA DOS RÉUS E INDISPONIBILIDADE ... DE BENS ... -
Acórdão Nº 5004140-80.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRETENDIDA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA. EXEGESE DOS ARTS. 301 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESNCIDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS IN CASU. CREDORA QUE DEIXOU DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007091-77.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto on line , via BACENJUD, sob o fundamento de que ainda não foi realizada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002454-83.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto de valores via Bacenjud, nos seguintes termos: ... I. Exequente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001793-07.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... na jurisprudência o entendimento no sentido de que é possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.208971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRESTO PRÉVIO - BACENJUD - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRADAS - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
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Acórdão Nº 1291694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066051-60.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto via Bacenjud, nos seguintes termos: ... A União, através da presente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
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Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... fiscal e, após tentar citar, sem êxito, o devedor, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária deste último), alegando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... coisas, recebeu a inicial da execução fiscal e determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor antes de ... -
Acórdão nº 1068203 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARRESTO DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO...