jurisprudencia ato nulo
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Acórdão Nº 0015790-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DE PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo " (STJ. AgInt nos EDv nos EAREsp 1380304/SP, Rel. Ministro HERMAN ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COBRANÇA. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRA MENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de...
... ência possui o entendimento de que ainda que se o trate de ato nulo se ... opera a prescrição quinquenal ... Dessume-se dos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091647120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809164-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 10/04/2020, e todo o processo a partir deste ponto deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo medida de rigor o desentranhamento, uma vez que ...
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Decisão da Presidência nº 32862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de designação sem concurso público realizado na vigência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100298-18.2016.5.01.0056)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "prescrição" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância...
... "ainda que se considerasse como nulo ou anulável o ato da transferência do reclamante para ... a ... -
Decisão Monocrática nº 50980968620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OPERADA POR HERDEIRO INTERDITADO EM FAVOR DE SEU CURADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.2. NÃO CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO
... O NEGÓCIO JURÍDICO NULO É INEFICAZ, INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO E NÃO CONVALESCE PELO DECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421821-65.2015.8.19.0001 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de demanda proposta por candidato que prestou concurso para provimento no cargo de Soldado Guarda-Vidas do...
... CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE ... SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS ... DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0301893-67.2017.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, FOI CONSIDERADA INAPTA PARA OCUPAR O CARGO DE "PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL" QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR...
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Acórdão nº 0300520-97.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A jurisprudência desta Corte, há muito, tem o seu posicionamento firmado no sentido de que é nulo o ato que exonera ou demite servidor público se este não for precedido de regular processo administrativo. 2. Compulsando os autos é
... posicionamento firmado no sentido de que é nulo o ato ... que exonera ou demite servidor público se este não for ... -
Acórdão Nº 0000510-88.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO....
... ção de vontade em contratar. Isso porque o ato nulo não produz efeitos, nem pode produzir e, sendo assim, ... -
Acórdão nº 0300509-68.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A jurisprudência desta Corte, há muito, tem o seu posicionamento firmado no sentido de que é nulo o ato que exonera ou demite servidor público se este não for precedido de regular processo administrativo 2. Compulsando os autos é
... posicionamento firmado no sentido de que é nulo o ato que ... exonera ou demite servidor público se este não for ... -
Julgamento 7000042-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO. MINISTRA REVISORA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. POR MAIORIA. MAIORIA MÉRITO. ESTELIONATO. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. APELO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. 1. Conforme...
... 499 do CPPM , " nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa ... -
Acórdão nº 0131303-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/001-97. LEI ESTADUAL 6.677/94. ADMISSÃO. REQUISITO. TESTE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA. SEGURANÇA. CONCESSÃO. NECESSIDADE. I - De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o exame de aptidão física em concurso público apenas poderá ser exigido se for amparado em lei, por força
... concessão da segurança, a fim de tornar nulo o ato que ... o excluiu do Concurso ... RECURSO PROVIDO ... PODER ... -
Acórdão nº 1.0024.10.277159-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INADMISSIBILIDADE - APELO ADESIVO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PREVISÃO DO ART. 486 DO CPC/1973 - PRELIMINAR AFASTADA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166, IV, 178 E 205 DO CÓDIGO CIVIL- PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE FORMA (ART. 104,
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Acórdão Nº 0304626-63.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
CIVIL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - VENDA E PROMESSA DE VENDA PROIBIDA - LEI N. 6.766/1979, ART. 37 - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - CC, ART. 166 - EXTINÇÃO DO CONTRATO -EFEITOS EX TUNC - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - PRECEDENTES1 Entende esta Corte que "'a validade dos atos jurídicos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-37.2016.5.06.0005), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de...
... de emprego público, sem concurso público, o que resulta em ato nulo, de acordo com as normas constitucionais. Transcreve jurisprudência em ... -
Acórdão Nº 0003507-85.2017.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS CULPOSOS. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES.INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE A ATITUDE CRIMINOSA. NULIDADE RECHAÇADA.NULIDADE DA SENTENÇA. OFENÇA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MÁCULA...
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Acórdão Nº 5002388-53.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, E SUA CONVERSÃO EM...
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Acórdão Nº 5000862-69.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 18 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que...
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Acórdão Nº 5006105-70.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULO O CONTRATO EM QUESTÃO E DETERMINA A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO PARA A DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DA...
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Acórdão Nº 0300754-39.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULO O CONTRATO EM QUESTÃO E DETERMINA ÀS PARTES O RETORNO AO...
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULO O CONTRATO EM QUESTÃO E DETERMINA ÀS PARTES O RETORNO AO ESTADO ... -
Processo nº 0004679-32.2015.8.19.0028 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Condenação. Agentes que, de forma consciente e voluntária, e em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, subtraíram para si, 1 casaco preto, 1 telefone celular da marca Motorola, modelo Moto E, e 1 mochila marrom,...
... nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ... -
Processo nº 0279115-64.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Concurso Público para Auxiliar de Creche Do Município Do Rio de Janeiro. Candidata Considerada Inapta No Exame de Saúde. Ato Administrativo Nulo. Sentença de Procedência. 1. Candidata Submetida a Avaliação Pericial (exame Admissional) por Médica Perita a Considerou Inapta, por Ter Apresentado Escoliose Dorsal, Com Hipertonia de Cintura Escapular, e que Mesmo...
... ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ...