jurisprudência condição suspensiva
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Decisão monocrática Nº 58781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Lei nº 13.105/2015, persiste a jurisprudência do STF firmada sob a égide da Lei 1.060/1950 ... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ...
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Decisão monocrática Nº 59134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 54466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 50018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... -se em posição antiga da jurisprudência ... Ora, a reclamante permaneceu mais de 7 ... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ...
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Decisão monocrática Nº 54979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 59996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 52217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 53257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 50833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 57793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 276-87.2020.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REVERSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir ... da ... recorrente o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade a que se refere o ... -
Decisão monocrática Nº 57410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 52078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 55606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 57947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 53120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 44046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... formada em desacordo com a jurisprudência" vinculante do STF e tendo em vista que ... \xE2\x80" ... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ...
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Decisão monocrática Nº 53730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisao Nº 0099901-74.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE. POSSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O mérito recursal perpassa pela análise da possibilidade de o magistrado excluir multa diária fixada para a hipótese de descumprimento de decisão que deferiu pedido de tutela...
... jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o artigo ... recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do ... -
Decisão monocrática Nº 49766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (dir eito de propr iedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo ... Vem da jurisprudência da Corte que a ... intercorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva – aí sim tem lugar a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004252-62.2015.8.19.0019 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONNSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUTORA QUE NÃO PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, EM CÚMULO SIMPLES COM DECLARAÇÃO DE...
... REITERADA ... JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR ... SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE ... EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º ... -
Decisão monocrática Nº 53883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 56708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...
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Decisão monocrática Nº 50914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos ... Observando a jurisprudência formada nesta Suprema Corte na qual se admitiu a ...