jurisprudência condição suspensiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1046-09.2019.5.12.0031)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002734320164058201), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800273-43.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE BRITO DE SOUTO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. "C
... Habitacional, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo partes legítimas para perseguir em ... condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11327-88.2020.5.18.0009)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. A decisão monocrática agravada foi proferida em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de controle concentrado de...
... proferida em conformidade com a jurisprudência firmada ... pelo STF em sede de controle ... pela parte reclamante devem ficar sob condição suspensiva ... de exigibilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002323120224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800232-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALERIA SOFIA BREJEIRO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva CURADOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801708-95.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Federal da 5.ª Região firmou jurisprudência no sentido de que o fato de haver crédito em ... INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5982-55.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR DECISÃO DESTA CORTE.
... jurisprudência consolidada no sentido de que o acordão em ... condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10154-05.2019.5.15.0023)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de...
... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-98.2020.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL Delimitação do acórdão recorrido: " Com efeito, nada há nos autos que leve à conclusão de...
... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da ... parte como ... condição suspensiva de exigibilidade) ... ". Destacou que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001220-89.2019.5.02.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que aplicou a revelia, em decorrência da ausência do reclamante e suas testemunhas na audiência...
... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da ... parte como ... condição suspensiva de exigibilidade) ... ". Destacou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000716-32.2019.5.06.0143), 04-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Mérito. Da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais O recorrente
... Colaciona jurisprudência favorável a sua tese. Ressalta que não teve ... Todavia, é de se esclarecer que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054951520184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805495-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO BELARMINO MARQUES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... , o particular alega que a jurisprudência majoritária do STF alinha-se para caracterizar o ... 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. ... 11. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066695220194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806669-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL OLIMPIO FILHO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO...
... , o particular alega que a jurisprudência majoritária do STF alinha-se para caracterizar o ... 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva ... 11. É como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20034-48.2020.5.04.0231)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. O processo acha-se submetido ao procedimento sumaríssimo e, em tal...
... por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do ... não se verifique o adimplemento desta condição, a ... obrigação ficará sob o suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080307720194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808030-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIMPIO DE ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO: Dennis Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho
... repercussão geral, reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos ... 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. ... 11. É ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 921-33.2018.5.12.0045)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL Delimitação do acórdão recorrido: " Embora impugnado, não há vício na perícia...
... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da ... parte como ... condição suspensiva de exigibilidade) ... ". Destacou que ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOSMORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.284/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. MERA CITAÇÃO DEARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08194776220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819477-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA MAIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA...
... A jurisprudência do TRF 5ª Região tem se orientado no sentido de ... para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de ... ários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-23.2020.5.10.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da...
... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ... ão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do ... STF. Diante disso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012173020164058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801217-30.2016.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Carvajal APELADO : TAYS ROMEYKA JUVINO SANTIAGO ADVOGADO: William Rosemberg Campos De Freitas RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a ... , nas hipóteses em que atua na condição do agente financiador em sentido estrito, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100703-58.2018.5.01.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se...
... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-72.2020.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de debate...
... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ... ão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do ... STF. Diante disso, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 463-53.2021.5.12.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OI S.A. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar seguimento ao...
... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... sucumbenciais, ficando essa em condição suspensiva de exigibilidade ... 2 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20920-19.2020.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pelo reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor atribuído à causa de R$
... Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência ... pacífica e reiterada desta Corte ... Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. O Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001270-13.2020.5.02.0082)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃ
... não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11537-91.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015.
... destacar que, não obstante a jurisprudência da SBDI-2 do TST ... consubstanciada na ... condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 373-17.2020.5.10.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da...
... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ... ão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do ... STF. Diante disso, o ...