jurisprudencia crime bagatela
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na espécie, inaplicável o princípio da insignificância, porquanto envolve mercadoria - gasolina de procedência estrangeira, cuja internação por particulares é proibida. Sua prática constitui crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal), e não...
...ÔNIO LINDOMAR MARCELINO LIMA da prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334, caput, do ...ência para caracterização do crime de bagatela nos casos de descaminho. A propósito, esse ... -
Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na espécie, inaplicável o princípio da insignificância, porquanto envolve mercadoria - gasolina de procedência estrangeira, cuja internação por particulares é proibida. Sua prática constitui crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal), e não...
...ÔNIO LINDOMAR MARCELINO LIMA da prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334, caput, do ...ência para caracterização do crime de bagatela nos casos de descaminho. A propósito, esse ... -
Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na espécie, inaplicável o princípio da insignificância, porquanto envolve mercadoria - gasolina de procedência estrangeira, cuja internação por particulares é proibida. Sua prática constitui crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal), e não...
...ÔNIO LINDOMAR MARCELINO LIMA da prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334, caput, do ...ência para caracterização do crime de bagatela nos casos de descaminho. A propósito, esse ... -
Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na espécie, inaplicável o princípio da insignificância, porquanto envolve mercadoria - gasolina de procedência estrangeira, cuja internação por particulares é proibida. Sua prática constitui crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal), e não...
...ÔNIO LINDOMAR MARCELINO LIMA da prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334, caput, do ...ência para caracterização do crime de bagatela nos casos de descaminho. A propósito, esse ... -
Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na espécie, inaplicável o princípio da insignificância, porquanto envolve mercadoria - gasolina de procedência estrangeira, cuja internação por particulares é proibida. Sua prática constitui crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal), e não...
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2008.42.00.000784-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2012
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