jurisprudencia dano moral trabalhista

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte Superior, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. O TRT registrou expressamente que na audiência una realizada neste processo não se procedeu à oitiva das partes ou de testemunhas, apenas se convencionou a juntada, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de outra reclamação trabalhista. Esclareceu, ainda, que o reclamado voluntariamente...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Os elementos fáticos constantes do acórdão do TRT corroboram a conclusão de que ficaram configurados o dano (diminuição da capacidade laboral em decorrência de doença ocupacional), o nexo causal entre a doença e a atividade desempenhada pelo reclamante na empresa, bem como a culpa, ante o -descaso e a negligência-...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não obstante entenda o relator que o art. 475-J do CPC trata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. 1. A Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho assenta-se no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional das indenizações decorrentes de acidente de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Decidida a questão com base não na mera distribuição do onus probandi, mas com fulcro na análise soberana das provas efetivamente produzidas, está superada a questão relativa à possível violação do artigo 818 da CLT. Os arestos colacionados, por inespecíficos, não viabilizam a...

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O não recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II,

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO, À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do

COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as reclamadas não...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Em face de possível violação do artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional solucionou a controvérsia de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante o disposto na Súmula nº 219 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. No caso sub judice, o pedido de indenizações...

AGRAVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Considerando-se que, na hipótese em apreço, foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para o cômputo da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE LHE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competênc