jurisprudencia franquia
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Decisão da Presidência nº 1106393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1128762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1182659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
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Decisão da Presidência nº 1235135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1246696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1259038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
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Decisões Monocráticas nº 1256571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
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Decisões Monocráticas nº 1262671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
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Decisão da Presidência nº 1124353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
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Decisão da Presidência nº 1107029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
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Decisão da Presidência nº 1164172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 1232129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1235064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
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Decisão da Presidência nº 1256610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
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Decisão da Presidência nº 1025084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
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Decisão da Presidência nº 1100717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
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Decisão da Presidência nº 1117786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Decisão da Presidência nº 1114873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1106393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Decisão da Presidência nº 1171787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1252511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
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Decisões Monocráticas nº 1254737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
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Decisões Monocráticas nº 1251949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
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Decisões Monocráticas nº 1184127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
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Decisões Monocráticas nº 1256612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
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