jurisprudencia habite se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027774-52.2018.8.11.0041APELANTES: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HELBOR EMPREENDIMENTOS S/AAPELADOS: JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES JUNIOR e MARIA AUXILIADORA MALHEIROSEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA...

PROCESSO Nº: 0805843-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805601-45.2016.4.05.8300 - 21

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Deserção. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de tolerância. Não abusividade. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Incidência. Termo final. 1. Apesar de o recurso de apelação dos autores ter sido interposto desacompanhado do...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - INCC - LEGALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85 DO CPC - BASE DE CÁLCULO. - A mora da construtora se encerra com a entrega das chaves do imóvel ao adquirente, sendo irrelevante a data do habite-se...

Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Na Hipótese Em Tela, As Partes Celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda para Aquisição de Unidade Imobiliária, Tendo a Empreendedora Ré Recaído Em Mora, Ultrapassando O Prazo de Entrega Inicialmente Previsto, Razão a Qual Pretendem Os Autores a Rescisão Contratual Com a Devolução de Todos Os Valores Pagos, Além de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTA PROMISSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DE PARCELA PELO INCC. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SALDO RESIDUAL NÃO COMPROVADO. PARCELA EXECUTADA QUE NÃO DECORREU DE NOTA PROMISSÓRIA E SEQUER ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO...

Embargos de declaração. Juízo de retratação. Atraso na entrega de imóvel na planta. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal. Tema 970 stj. Responsabilidade pelo atraso - caso fortuito não configurado. Carta de habite-se não configura termo de recebimento de imóvel. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. Acórdão reformado. 1. O processo...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS. ENTREGA DA OBRA. MORA. 1ª APELAÇÃO – RÉS Preliminar de Ilegitimidade Passiva da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: As demandadas são responsáveis pelo negócio jurídico celebrado, formando uma cadeia de fornecedores. Ademais, documentos colacionados aos autos possuem o timbre da empresa PDG (fl.62), revelando sua participação no negócio ora...

PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE APART-HOTEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DURANTE PERÍODO DE MORA) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO para O ATRASO INCONTROVERSO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIRMADA EM CONTRATO (180 dias). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES ORIGINALMENTE FIXADOS EM 1%. ADEQUAÇÃO E REDUÇÃO PARA 0,5%. TEMA 970 – STJ, PREQUESTIONADO, IMPOSSIBILIDADE DE...

Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade e na liberação do financiamento. Habite-se. Não descaracterização da mora. Caso fortuito e força maior. Não comprovação. Culpa da construtora. Congelamento do saldo devedor. Caso peculiar. Cláusula penal moratória. Incidência. Termo final. Posse efetiva do bem. Cumulação com lucros cessantes....

Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Validade. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva do fornecedor. Correção monetária. Cobrança de índice diverso do previsto no contrato. Devolução dos valores indevidamente pagos. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Correção monetária dos valores...

Direito do consumidor, civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Pretensão de restituição de comissão de corretagem. Legitimidade passiva da incorporadora. Prescrição trienal. Prazo de tolerância de 180 dias. Ausência de abusividade. Atraso na entrega do imóvel. Demora na expedição do habite-se que não se qualifica como excludente de responsabilidade. Lucros cessantes devidos. Inversão...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Primeiramente, como se observa dos autos, o termo inicial para o cumprimento da obrigação restou reconhecido como sendo após a intimação pessoal da parte...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora que se dirigiu ao estabelecimento réu a fim de adquirir um imóvel e que lhe foi apresentada uma proposta no valor de R$ 95.000,00, a ser quitada através de subsídio do governo federal R$ 15.060,0, sendo o saldo restante financiado em 300...

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0011165-61.2019.8.19.0038 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO CONSUMIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A TESE FIXADA. INFORMAÇAO ADEQUADA SOBRE OS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS...

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0017860-31.2019.8.19.0038 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO CONSUMIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A TESE FIXADA. INFORMAÇAO ADEQUADA SOBRE OS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS...

Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Mora da vendedora configurada. Atraso além do prazo legal de 180 dias contratualmente previsto que deve ser indenizado. Demora na quitação do saldo devedor pelos adquirentes, entretanto, que não pode ser imputado à ré. Habite-se emitido em 07.01.2014, e quitação da unidade somente em 02.04.2014. Lucros cessantes devidos até a emissão do habite-se.

Direito civil e processual civil - apelações cíveis interpostas pelos autores e pelas rés - ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos - configuração da sucumbência recíproca - fixação de honorários advocatícios em favor das rés - impossibilidade - revelia e ausência de constituição de advogado - precedentes deste tribunal - custas processuais rateadas igualmente entre as partes -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE". ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OBSTADA POR RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. - O deferimento da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, condiciona-se à comprovação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE". ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OBSTADA POR RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. - O deferimento da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, condiciona-se à comprovação dos...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Rescisão de Contrato. Demanda Ajuizada Em Razão de Atraso Na Entrega de Imóvel Residencial. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de Ambas As Partes. 1. a Quaestio Juris Consiste Em Averiguar a Alegada Ausência de Responsabilidade Da Ré No Atraso Da Entrega de Imóvel, Eventual Indenização por Dano Moral, Bem como O Percentual Retido Pela Rescisão...