jurisprudencia habite se
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Acordao N° 1294881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Pretensão de restituição de comissão de corretagem. Legitimidade passiva da incorporadora. Prescrição trienal. Prazo de tolerância de 180 dias. Ausência de abusividade. Atraso na entrega do imóvel. Demora na expedição do habite-se que não se qualifica como excludente de responsabilidade. Lucros cessantes devidos. Inversão...
... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA ... EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE. LUCROS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091638-46.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Primeiramente, como se observa dos autos, o termo inicial para o cumprimento da obrigação restou reconhecido como sendo após a intimação pessoal da parte...
... 5. Em relação ao cumprimento da obrigação, o ... habite-se “foi concedido em 18/08/2009, no pro- ... cesso administrativo ... -
Acórdão Nº 0722886-88.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... SENTENÇA. EMISSÃO DO HABITE-SE ANTES DO INÍCIO DO ... PRAZO DA INTIMAÇÃO DO ÉDITO RECORRIDO ...
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Acordao N° 1409774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil e processual civil - apelações cíveis interpostas pelos autores e pelas rés - ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos - configuração da sucumbência recíproca - fixação de honorários advocatícios em favor das rés - impossibilidade - revelia e ausência de constituição de advogado - precedentes deste tribunal - custas processuais rateadas igualmente entre as partes -
... HABITE-SE – CESSAÇÃO DA MORA COM A ENTREGA DO ... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ... -
Acórdãos nº 1051781-16.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Habite-se emitido em 07.01.2014, e quitação da unidade somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017860-31.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0017860-31.2019.8.19.0038 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO CONSUMIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A TESE FIXADA. INFORMAÇAO ADEQUADA SOBRE OS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011165-61.2019.8.19.0038 (Cível), 05-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0011165-61.2019.8.19.0038 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO CONSUMIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A TESE FIXADA. INFORMAÇAO ADEQUADA SOBRE OS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS...
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Acórdãos nº 1005611-15.2017.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DEMORA DA MUNICIPALIDADE NA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI “FORTUITO INTERNO” E ...
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Processo nº 0128495-98.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... habite-se” pela autoridade competente, alegadas pela Ré, ...
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Decisao Nº 0003230-12.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
PROCESSO Nº: 0003230-12.2019.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EXATTA GESTAO CONDOMINIAL E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME ADVOGADO: LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO RECORRIDO: ALANA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: IVONEI DE JESUS RAMOS ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO...
... o registro do compromisso de compra e venda nem a expedição do habite-se, mas a imissão na posse, isto é a relação jurídica material com o ... -
Acórdãos nº 1016739-80.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... No caso, as partes pactuaram após a expedição do “habite-se”, as prestações deveriam ser reajustados pelo ...
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Decisao Nº 0095544-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-10-2022
... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCESSÃO DO HABITE-SE. DANO MORAL. DISCUSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA "TAXA DE OBRA", "TAXA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0046215-39.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-08-2019
... habite-se" para confirmação da relação locatícia ...
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Decisão Monocrática Nº 0051575-52.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-08-2019
... habite-se" para confirmação da relação locatícia ...
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Decisão Monocrática Nº 0013253-94.2010.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-05-2019
... habite-se" para confirmação da relação locatícia ...
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Decisao Nº 0547342-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO MÉRITO INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL POR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA, PARA DECOTAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO
... ato técnico do órgão público municipal competente a expedir o "habite-se" e que o imóvel não fora entregue pois os autores estavam ... -
Acórdão Nº 0034733-17.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... FISCAL. MULTA URBANÍSTICA POR AUSÊNCIA DE HABITE-SE ... INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPREENDEDOR ... QUE FOI ...
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Acordao N° 1390425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação do...
... DE OBRA DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE ... JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033113-07.2014.8.19.0209 (Cível), 27-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEXADORES 467 E 525) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE: (I) 0,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, E; (II) R$10.000,00, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS...
... entregar o apartamento até setembro de 2012, ... todavia, o habite-se só foi expedido em ... 14/03/2013. Assim, o atraso na entrega da ... -
Acórdão Nº 1023327-88.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... imobilirio.Nesse contexto, salientou que, depois de emitido o "habite-se" do imvel, passou a arcar no somente com as taxas condominiais e IPTU - ...
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Acórdão Nº 5023770-53.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ao mérito, afirmam que há possibilidade de dispensa de alvará e habite"-se em áreas ocupadas por população de baixa renda e com urbanização j\xC3" ...
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Processo nº 0005051-88.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... concessão do habite-se até a data do efetivo ...
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Acórdão nº 0574348-55.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... compra e venda de imóvel e cópia do "habite-se", a demonstrar a ... impossibilidade de fruição do bem por parte do ...
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Acórdãos nº 1060573-90.2014.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... No caso, as partes pactuaram que após o “habite-se”, as prestações e o saldo devedor deveriam ser ...
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Acórdão Nº 0304410-81.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... do atraso na concluso da obra e consequente atraso na expedio do habite-se e entrega das chaves, efetuaramo pagamento parcial da parcela devida ...