jurisprudencia incapacidade relativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003669720214058502), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800366-97.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario E M E N T A: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DCB (06/08/2021), mantendo-o ... convocação da Impetrante para perícia relativa ao programa de reabilitação profissional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1351-93.2014.5.02.0015)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada...
... da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que ... , mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja ... parcial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002852620194059999), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....
... da COVID-19 e não por causa da sua incapacidade, o que demonstra não está impedida para ... tem caminhado no sentido a dar validade relativa ao preceito, conjugando a sua interpretação com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7661-74.2012.5.12.0026) 18-12-2018
... sofrido pelo Autor ocasionou sua incapacidade parcial no percentual de 7%. Diante disso, a ... II. Quanto à controvérsia relativa ao termo final da pensão mensal, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1642-52.2010.5.02.0462) 14-03-2018
... é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a do acidente de trabalho (ou ... ,00 (vinte mil reais), e pensão mensal relativa a 6,25% do salário-base até completar 73 anos ...
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Acórdão Nº 0011128-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É relativa à presunção advinda da declaração de pobreza ... renda que porventura demonstre sua incapacidade de recolher a taxa judiciária, mesmo que de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049295220168060041), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0004929-52.2016.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGEVALDA PINHEIRO LEITE DA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM...
... autos, que atestam a existência de incapacidade, haja vista a existência de laudos médicos ... e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 54-44.2014.5.15.0159)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. A parte alega a existência de "fato novo" a justificar a juntada de documentos na fase recursal, quais sejam, capturas de tela de redes sociais nos quais, supostamente, a reclamante aparece...
... INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE ... ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ... previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047156-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA EXPERTISE DO PROFISSIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCICA DE SIMETRIA ENTRE RAZÕES DA SENTENÇA E ALEGAÇÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.- Segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a alegação de incapacidade técnica do profissional nomeado como perito configura nulidade...
... apelao alegando, de incio, a incapacidade da perita nomeada, cuja formao entende no atender ... PRECLUSO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NO PROVIDO.1. A jurisprudncia do STJ ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001834-58.2016.5.02.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. Deve ser reconsiderada a decisão agravada, haja vista ter o recorrente cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no que diz respeito à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, porque a transcrição do...
... relativa à responsabilidade atribuída à reclamada ... TST, segundo a qual, comprovada a incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1742-40.2014.5.06.0014) 07-11-2017
... teve ciência inequívoca da incapacidade" laboral ou do resultado gravoso, ante a compreens\xC3" ... ário apta a desconstituir a presunção relativa que paira sobre a declaração de pobreza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022155620204058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802215-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CLEIDE SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA:...
... LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E ... no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101749-53.2017.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do...
... ão logrou êxito em comprovar a sua incapacidade ... econômica para responder pelas ... no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa ... por embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... inicial da prescrição da pretensão relativa a acidente de trabalho ... coincide com ... teve ciência inequívoca da incapacidade" laboral ... Desse modo, o tema em quest\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000441-10.2016.5.02.0361)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXAME EX OFFÍCIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, muito embora o acórdão regional tenha feito referên
... , atinente à pretensão indenizatória relativa ao acidente de trabalho, ... registre-se ... tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No ... caso dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107207920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810720-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: Shirley Cassia Oliveira Alves Figueiredo APELADO: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO ADVOGADO: Jose Wilson Nobrega Grisostomo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... ou esporádica e causadora de incapacidade física relativa, será concedido ao aluno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011534720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801153-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOSE MOREIRA DA SILVA NETO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento ... no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049849820194058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0804984-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBER SILVA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE...
... fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108000-62.2009.5.05.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Consoante dispõe a Súmula nº 338, I, desta Corte, é ônus da empresa que conta com mais de 10 (dez)...
... de frequência gera presunção relativa de ... veracidade da jornada de trabalho ... DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ... Verifica-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10848-11.2016.5.15.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... PERCENTUAL DE INCAPACIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ARBITRADOS ... - a fim de se apurar a depreciação relativa à profissão exercida pela vítima de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 259-75.2018.5.06.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO RECURSO. I.
... NÃO COMPROVAÇÃO ... DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO ... Trata-se de ... insurgência relativa única e exclusivamente ao alegado direito à ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002758-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. O seguro habitacional tem por objetivo a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, no caso de falecimento ou invalidez do...
... nos autos, ficou concluda sua incapacidade laboral. Entende, assim, que faz jus cobertura ... PRESUNO RELATIVA. AUSNCIA DE PROVAS ACERCA DA INVALIDEZ TOTAL E ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002758-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. O seguro habitacional tem por objetivo a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, no caso de falecimento ou invalidez do...
... nos autos, ficou concluda sua incapacidade laboral. Entende, assim, que faz jus cobertura ... PRESUNO RELATIVA. AUSNCIA DE PROVAS ACERCA DA INVALIDEZ TOTAL E ...