jurisprudencia regulamentação visitas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. REGULAMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A GUARDA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. - Deve-se reconhecer a conexão da ação em que se discute a regulamentação do regime de visitas a menor com a ação, anteriormente ajuizada, em que se disputa a sua...

• Códigos

Civil. Direito de família. Regulamentação de visitas paternas. Peculiaridades fáticas. Necessidade de estreitamento de laços entre filha e genitor. Direito a visita a cada 15 dias, observada a escala de plantão do genitor. Ambiente paterno. Acompanhamento por terceira pessoa. Melhor interesse da menor. Apelação cível provida. Sentença reformada. 1. O direito de guarda e de visitas é conferido...

Apelação cível. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. As questões que envolvem o direito de visita devem ser analisadas buscando-se sempre o melhor interesse da criança, sendo este o entendimento consagrado pela doutrina, jurisprudência e legislação. 2. No caso, a regulamentação de visitas foi feita de forma a permitir o aumento gradual do...

Apelação cível. Direito de família. Gratuidade de justiça. Deferimento. Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Regulamentação de visitas. Sentença ultra petita. Inocorrência. Decisão fulcrada no melhor interesse do incapaz. Litigância de má-fé. Ausência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As contrarrazões não são adequadas para exercer pretensão de...

Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas de menor. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de visitas materno. Revezamento de finais de semanas. Possibilidade. Melhor interesse da criança e do adolescente. 1. O direito de guarda e o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela...

Agravo de instrumento. Art. 1. 015 do cpc. Rol. Taxatividade mitigada. Pedido de sobrestamento de processo. Autoridade central administrativa federal. Ministério da justiça. Preclusão. Não ocorrência. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores. Art. 16. Ação de busca e apreensão na justiça federal. Inexistência. Prejudicialidade externa não configurada. Recurso conhecido e...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse da criança. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso desprovido. 1. O direito de guarda e o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência...

Conflito negativo de competência. Ação consensual contendo acordo de guarda compartilhada da filha menor, regime de convivência e alimentos. Perpetuação da jurisdição. Ausência de prejuízo. 1. No que concerne ao foro competente para processamento de ação que versa sobre alimentos, o art. 53, inciso ii, do cpc, estabelece como competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. 2. Nesse...

Processual civil. Família. Modificação de guarda anteriormente do genitor. Menor de 9 anos. Configuração de situação fática excepcional. Alegação de indícios de abusos psicológicos. Relacionamento conturbado entre filha e madrasta. Falta de afeto e confiança da criança com a madrasta. Preservação dos interesses do menor. Bom relacionamento entre filha e pai. Ausência de provas. Necessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspen sivo em que move CLÁUDIO AUGUSTO DE AZEVEDOMEIRA , em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Capital, na Ação de Modificação de Regulamentaçãode Visitas movida por MÁRCIA SOUZA LIMA .No presente agravo, o Sr. Cláudio Meira relata que quando da separação do casal foi homologado um acordo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. INVIABILIDADE.1. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO NÃO APENAS DOS PAIS COMO TAMBÉM DOS FILHOS E DEVE OCORRE DE FORMA AMPLA E EFETIVA, PROPICIANDO O DESENVOLVIMENTO DOS LAÇOS DE AFETO ENTRE A CRIANÇA E OS GENITORES, ASSIM COMO O DESENVOLVIMENTO SADIO DA...

Civil. Direito de família. Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas paternas. Preculiaridades fáticas. Estipulação de contatos durante a semana. Impossibilidade física. Ausência de convívio de qualidade. Exclusão. Cabimento. Melhor interesse do menor. 1. O direito de guarda e de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OUTRA PROLE QUE FOI SOPESADA QUANDO DA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas. Preliminar. Decisum ultra petita. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. Princípio da congruência ou da adstrição. Decisão calcada no melhor interesse do infante. Ausência de nulidade. Convívio materno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Artigos 4º e 6º do estatuto da...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Lar de referência paterno. Liminar. Necessidade oitiva genitora. Melhor interesse da criança. Decisão confirmada. 1. É inviável o estabelecimento da guarda compartilhada da filha em comum do casal em sede de liminar, com a fixação do lar de referência paterno, e subsequente regulamentação de visitas sem a prévia oitiva...

Apelação cível. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Melhor interesse do infante. Imputação de fato grave a membro da família onde a criança será deixada. Necessidade de realização de estudo psicossocial e investigação social. Recurso conhecido e provido. 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1. 589, pár. Único), a jurisprudência entende que, para questões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES. ALIMENTOS. NOME DE CASADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE REVERSÃO DA GUARDA DOS MENORES E ALIMENTOS / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DIRETAMENTE NO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU...