jurisprudencia sobre violação domicilio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação criminal. Violência doméstica. Recursos da defesa e do ministério público. Violação de domicílio qualificada pela violência. Lesão corporal. Ameaça. Autoria e materialidade. Absolvição. Inviável. Absorção da violação de domicílio pela lesão corporal e ameaça. Incabível. Dosimetria. Circunstâncias do crime negativas. Delitos praticados na presença de filhos (adolescentes) da vítima....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E ILITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em...

Apelação criminal defensiva. Crime de violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Dolo presente. Pleito de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO.1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que aflagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitimao ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorizaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAFILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SEBENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RE N. 612.043/PR,RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 6/10/2017, COM REPERCUSSÃO GERAL(TEMA N. 499)....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE COM VIOLAÇÃ

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. Verificado que o ingresso dos policiais na residência se deu a partir de fundadas razões — recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas e...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. 122 PORÇÕES DE MACONHA (615G) E 34 PEDRAS DECRACK (8,3G). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há violação dedomicílio quando o ingresso na...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que o Acusado, ao avistar os policiais, teria empreendido fuga...

PROCESSO Nº: 0815814-94.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...