jurisprudencia sobre violação domicilio

Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
Acórdão Nº 208661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RATIO DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo no caso de...

... CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RATIO DA ... SÚMULA 691/STF ...
Decisão monocrática Nº 207605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

... Prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Prisão preventiva ... ância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados ...
Acórdão Nº 229194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

... POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM ... DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE ... FUNDADAS ... Tribunal, sendo certa a ausência de violação ao princípio da colegialidade ... quando do ... sobre o endereço onde o paciente Paulo – contra quem ...
Decisão monocrática Nº 210368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021

... , na via estreita do habeas corpus, sobre o quantum da pena e regime prisional que, em ... , o que justificaria a entrada no domicílio do paciente, ainda que ausente mandado judicial ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE ...
Acórdão Nº 211209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, DANO, MILÍCIA PRIVADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA) E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva...

... CRIMES DE ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ... e se comunicando com os demais investigados sobre o que a vítima ... falava e se os implicaria, ...
Decisão monocrática Nº 196791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... ões, a defesa, em síntese, sustenta violação ao domicílio da corré Luana, pois as drogas ... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O ...
Decisão monocrática Nº 237351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024

... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O ...
Decisão monocrática Nº 221718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022

... SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ...
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM OUTRO IMÓVEL. DIREITO AOSILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAMEDE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, embora não tenha sido consignado
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. RECORRENTEABORDADA EM VIA PÚBLICA, OCASIÃO EM QUE FOI ENCONTRA PEQUENAQUANTIDADE DE DROGAS, ANTES DA ENTRADA DOS AGENTES EM DOMICÍLIOALHEIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIADE NOVOS ARGUMENTOS
Decisão monocrática Nº 237279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024

... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... Questionados sobre as drogas, BRUNO confirmou à guarnição ... a nulidade do flagrante por violação de domicílio com base em denúncia anônima. No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573420224058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803557-34.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MAX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enver Souza Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ELIMINAÇÃO POR NÃO

... judicial do mérito administrativo; g) violação ao princípio da isonomia; g) na hipótese de o ... certidão da Justiça Federal do seu domicílio supriria a exigência, especialmente não tendo ...
Acórdão Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA CONFISSÃO POLICIAL. RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA ... Questionado sobre a existência de drogas em sua casa, ele ...
Decisão monocrática Nº 223481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022

... Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Jurisprudência do Supremo ... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O ...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado emdomicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadasrazões,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153453020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815345-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTOMAR DE SOUSA FAGUNDES JUNIOR CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806754-51.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

... 16/11/2018, que teria comparecido ao domicílio fiscal indicado na exordial, tendo ali constatado ... ática de atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. Nos termos do art ... se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum ...
Decisão monocrática Nº 1353412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021

... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ... ” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos ... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ...
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA.BUSCA DOMICILIAR. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DEFLAGRÂNCIA VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃOPROVIDO.1....
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DEHABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDASALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR.
Decisão monocrática Nº 204041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021

... Crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Prisão preventiva ...
Decisão monocrática Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021

... CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA ... Questionado sobre a existência de drogas em sua casa, ele ...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL...
Decisão monocrática Nº 212659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022

... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO ...
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO NO RISTJ. DOPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DOACUSADO. AUSÊNCIA DA MANDADO JUDICIAL. ENTRADA FRANQUEADA PELA IRMÃDO RECORRENTE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O julgamento monocrático encontra previsão no...