jurisprudencia sobre violação domicilio
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Acórdão Nº 0807275-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL ... Porém, antes de me debruçar sobre a análise do mérito da presente ação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pertinentes à inviolabilidade do domicílio"; ... VII - expedir notificações e intimaç\xC3" ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acórdão nº 0300002-38.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... Assunto : Violação de domicílio ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO ... impetração, sobre alegações tendentes a elidir majoração da ...
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Acórdão Nº 0807269-26.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL ... Porém, antes de me debruçar sobre a análise do mérito da presente ação, ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃOTRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-60.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional deixou claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 469, caput e § 3º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 29 deste Tribunal Superior. Aresto inservível ao confronto de teses. Óbice da...
... transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do ... do Trabalho decidir de forma definitiva sobre o mérito do apelo ... Ademais, assegura-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o
... DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUPLEMENTO SALARIAL ... ção ao pagamento de adicionais legal sobre as horas excedentes à jornada de oito horas ... -
Acórdão nº 92912 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS...
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Acordao N° 1620743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-base. Critério utilizado pela jurisprudência. Pena-base reformada. Tráfico privilegiado. Reincidência. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. Não se cogita de violação
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E ... º 7044/2021 - DICOE) sobre tráfico de drogas praticado pelo ... morador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... Não se constata violação dos arts. 121 da LOMAN e 463 e 556 do CPC, ... Regional, é irrelevante o questionamento sobre" a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hip\xC3" ... sofreu sucessivas alterações no seu domicílio (quatro transferências), durante o curso do ... -
Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remoção ex officio, com mudança de domicílio ... 2.Em interpretação conforme a ... 4.Hipótese em que se reconhece a violação alegada pela recorrente e, não configurada a ... lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 1º, da Lei 9.536/97, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019896-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0019896-89.2021.8.19.0001 Apelante: Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy, inconformada com a r. Sentença de fls. 474/479, do IV Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade ... -
Acordao Nº 168060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
... MODIFICAO DAS PREMISSAS FTICAS SOBRE A AUTORIZAO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA ...
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Processo nº 0000465-54.2014.8.19.0053 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... PRELIMINARES REJEITADAS – VIOLAÇÃO ... do domicílio ... sobre o tema ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL.TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.?CAMPANA? POLICIAL. FRANQUEAMENTO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO PELOMORADOR. ELEMENTOS...
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Acordao Nº 167732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
... dispositivo legal ou regimental dispondo sobre a obrigatoriedade de suspenso processual de ...
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Acórdão Nº 0701024-91.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
... manifestar sobre a legalidade da busca realizada com base na ... domicílio do apelante, ora embargado, indo de encontro ao ... suposta nulidade decorrente da alegada violação do domicílio, esta ... Câmara Criminal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO ... violação literal desse dispositivo de lei. Conclusão em ... em obter nova manifestação do Juízo sobre o mesmo tema - exaustivamente discutido -, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-35.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE PERDUROU POR APENAS QUATRO MESES ... A Recorrente não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional, legal, de ...
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Acordao N° 1697079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Art. 33 da lei nº 11. 343/2006. Art. 12 da lei nº 10. 826/2003. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação flagrancial. Justa causa evidenciada. Depoimento dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado. Dosimetria
... NULIDADE DAS ... PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ... PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... MÍNIMA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390900-84.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não merece conhecimento recurso, sob alegação de ilegitimidade passiva, quando se observa o que o tema objeto da insurgência não foi submetido à análise do Regional, carecendo do indispensável prequestiona-mento(Súmula nº 297). Não conhecido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... do adicional de transferência é a do domicílio ... No caso em exame, o Regional deixou ... de revista pressupõe a indicação de violação de preceito de lei ou constituicional ou ... , mas sim se ela acarreta ou não efeitos sobre a obrigação de o Reclamado complementar o valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0128599-51.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0128599-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Carlos Esperendio Cabrini Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150 CP) E FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34340-03.2003.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....
... 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 109, I, § 3º, da ... contra o INSS em que a comarca de domicílio do segurado não é sede de Vara do Juízo ... ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do RE n. 603.616, o...