juros compensatórios em processo de desapropriação

Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
Decisão da Presidência nº 1033553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017

DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute o pagamento de juros desapropriação ... O recurso extraordinário busca fundamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018025720194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801802-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE CELSO CANDIDO DE MACEDO E DE MARIA DE SOUZA MACEDO e outros ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008194-14.2001.4.05.8201 - 4ª VARA

... ção apresentada pelo INCRA (quanto aos juros compensatórios de 12% a.a.), que pretendia o ... desapropriação movida pelo INCRA, tendo por objeto o imóvel ...
Decisão monocrática Nº 1387526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ... -se que a presente questão cuida-se de processo ainda em curso, na fase executiva, em que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª

... de sentença de ação de desapropriação, considerou a consumação da preclusões ... a interpretação judicial de que os juros de 6% aplicados aos Títulos e noticiado pelo ... compensatórios", quando são apenas juros remuneratórios dos T\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

... julgou procedente a Ação de Desapropriação, relativamente ao imóvel rural denominado " ... Condenou-se o INCRA a pagar, ainda: a ) juros compensatórios, no percentual de 6% (seis por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022352720204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0802235-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CALCARIO IMAP - AGRO-MINERACAO LTDA ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006851
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...

... ça proferida em ação ação de desapropriação por utilidade pública por ele movida contra ... Ligia Soares Freire do Rego Barros, com juros e correção conforme fundamentação supra, ... - com relação aos juros compensatórios, o julgador não observou o que estabelece o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003991320134058402), 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO DE CONTORNO VIÁRIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração

... repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários ... ários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000166720104058102), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0000016-67.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ESPOLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel e outros REPRESENTANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO ... JUROS COMPENSATÓRIOS ... 1. Apelam o DNIT e o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116814220034058000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0011681-42.2003.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MAGALHAES e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...

... -se à justa indenização pela desapropriação por interesse social, para fins de reforma ... INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ...
Acórdão nº 1.0000.22.100713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI N. 2332 - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de...
Acórdão nº 1.0000.22.100713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI N. 2332 - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de...
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL DO TÍTULOEXEQUENDO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, PELOJULGADOR. ALEGADA INCIDÊN
Acórdão nº 1.0479.13.019496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 20, DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1°,
Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131350620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813135-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGROPECUARIA FAZENDA CACHOEIRA LIMITADA ADVOGADO: Fernando Gouveia Da Paz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0020077-33.2002.4.05.8100 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... juros compensatórios, não havendo que se confundir o ... PRESSUPOSTOS. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE E TERMO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00120669720114058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0012066-97.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: AMERICA MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO: Kathleen Persivo Fontenelle Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....

... para declarar consumada a desapropriação do imóvel descrito na inicial e demais ... 22 do Decreto-Lei nº. 3.365/41.Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00309812419934058102), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030981-24.1993.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...

... dispensada nas ações de desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 16 do ... No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, em razão de o expropriante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060280820194050000), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que rejeitou pedido retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniênc

... da autarquia que objetiva a aplicação de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007266820074058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000726-68.2007.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PARTE RÉ: MARIA JOSE ALMINO DE QUEIROZ e outro ADVOGADO: Abimael Clementino Ferreira De Carvalho Neto e outros INVENTARIANTE: FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... acórdão que, em ação de desapropriação, deu parcial provimento à remessa oficial, para reduzir os juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano, bem ...
Acórdão nº 1.0486.11.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇÃO - REVELIA - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INVASÃO DA PROPRIEDADE DA AUTORA - ALEGAÇÃO NÃO
Acórdão nº 1.0486.11.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇÃO - REVELIA - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INVASÃO DA PROPRIEDADE DA AUTORA - ALEGAÇÃO NÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08015057920214050000), 15-02-2023
PROCESSO Nº: 0801505-79.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: AMANDA TERESINHA SOUZA KOCH e outro ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015.

... em relação ao capítulo que tratou dos juros compensatórios em ação de desapropriação ...