juros compensatórios em processo de desapropriação
48101 resultados para juros compensatórios em processo de desapropriação
-
Acórdão nº 2002/0085430-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ... ção, são cumuláveis os juros compensatórios e moratórios, sem caracterizar anatocismo ... parâmetros do artigo 20, do Código de Processo Civil, cuja aplicação envolve amplo exame de ...
-
Acórdão nº 2007/0147488-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ... , nos quais se questiona a incidência de juros compensatórios ... 4. A norma contida no art ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... MPU, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...
-
Acórdão nº 2007/0266645-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ... , nos quais se questiona a incidência de juros compensatórios, relativamente a uma parcela ...
-
Acórdão nº 2006/0085290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARTIGO 535, II, ... a questão relativa ao cabimento de juros compensatórios, havendo manifestação clara e ... , princípio da duração razoável do processo ... 5. Recurso especial parcialmente provido ...
-
Acórdão nº REsp 1252371 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE A LEVANTADA PELO INCRA. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO SEPARADO DA TERRA NUA. SITUAÇÃO PECULIAR. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que todas
-
Acórdão nº 2007/0217169-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ... honorários advocatícios determinada no processo de conhecimento revela inequívoca violação ao ... fazer incluir as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios (Súmula 131 do ...
-
Acórdão nº 2008/0060036-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE ... do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil e ao dissídio jurisprudencial, nada ... violação a dispositivos legais envolvendo juros moratórios e compensatórios ... 3. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054963420194050000), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0805496-34.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE DAMIÃO MANOEL DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro REPRESENTANTE: CICERA SOUZA DINIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... a sentença, na parte em que definiu os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por ... , desde a imissão na posse, em desapropriação por utilidade pública para a construção do ... -
Acórdão nº 2007/0179065-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição do embargos ... e claro ao expor que a aplicação de juros compensatórios em desapropriação está em ...
-
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO". IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIA\xC3" ... , procurou dar maior celeridade ao processo", porquanto pugnava por urgência para a construç\xC3" ... ) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo ...
-
nº 2008.01.00.009902-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Autuado em: 7/3/2008 15:49:01 ... Processo Originário: 19984300002069-1/to ... AGRAVO DE ... foram elaborados com incidência de juros compensatórios para parcelas indenizatórias, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... compensatórios em anexo específico ... Art. 52. Os projetos de ... b) os procedimentos de desapropriação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063531220214050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0806353-12.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: JOAO HENRIQUE CAMINHA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR
... ), sem observar que a referida conta aplicou juros compensatórios em desacordo com o disposto no ... proferido nos autos da Ação de Desapropriação 2001.05.00.041639-9, confirmada nesta Corte pela ... -
Acórdão nº 88620 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1978
NÃO FERE OS ARTS. 154 E 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE, EM DESAPROPRIAÇÃO MANDA PAGAR OS JUROS COMPENSATORIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATORIOS CONTAM- SE DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
AD0179,DESAPROPRIAÇÃO ... JUROS COMPENSATORIOS ... TERMO INICIAL ... -
nº 2002.01.00.041012-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM VERBA HONORÁRIA. Cuidando-se de precatório complementar, que é instrumento para atualizar a conta e não para oportunizar a alteração da coisa julgada, não é possível, nos novos cálculos, fazer inserir verbas - na hipótese, juros compensatórios e moratórios incidentes sobre...
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... Autuado em: 14/11/2002 17:08:24 ... Processo Originário: 19983300018629-4/ba ... AGRAVO DE ... requisição de pagamento, fez-se incidir juros moratórios e compensatórios no cálculo dos ... -
nº 2003.01.00.009604-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2005
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSE SUPERIOR A VINTE ANOS. 1. Não merece conhecimento a irresignação do agravante no que se refere ao pagamento da indenização pela cobertura florística, bem como quanto à inclusão de juros compensatórios e moratórios no cálculo de indenização, vez que tais...
Assunto: Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 4/4/2003 17:45:38 ... Processo Originário: 33245-3/ba ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Juízo, bem como os Exeqüentes calculam os juros compensatórios e os moratórios desconsiderando ... -
Decisão monocrática Nº 1459539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS ... ção dos juros compensatórios em processo de desapropriação, o respeito aos princípios ...
-
nº 1998.38.00.045662-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2004
Assunto: Desapropriação Indireta ... Autuado em: 29/10/2002 15:14:27 ... Processo" Originário: 19983800045662-7/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... ção monetária, a contar do laudo oficial, juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a ...
-
nº 2002.35.00.005088-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2005
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... Autuado em: 4/2/2005 11:03:03 ... Processo Originário: 20023500005088-6/go ... REMESSA EX ... , ainda, a expropriante, ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054980420194050000), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0805498-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA MOURA e outro ADVOGADO: José Severino Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
... nº 700/15, que previa o descabimento dos juros compensatórios. Em verdade, tal medida ... INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012015120194050000), 29-04-2020
PROCESSO No: 0801201-51.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RÉU: IVAN LUCENA DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Péricles Nery Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Dantas- Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO EM RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12%. EXIGIBILIDADE.
... Corte, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública (transitado em julgado em 15 de setembro de 2015) que fixou juros compensatórios no percentual de 12% ao ano em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... por cento) ao ano, a contar da imissão juros compensatórios na posse até 28/05/2018 (data do ... Trata-se de desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT e ... -
Acórdãos nº 0123537-64.2006.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... 543-C do Código de Processo Civil Desapropriação o do percentual de juros compensatórios em 6% ao ano e da data do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1172186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2019
... à oferta na base de cálculo dos juros compensatórios, em processo de desapropriação ...