juros compensatórios remuneratórios
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Decisão Monocrática nº 5048041-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... : conversão do crédito em ações; juros remuneratórios em dividendos e prescrição dos ... ÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.528887-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2008
... ÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ... ção monetária e pelos juros remuneratórios ou compensatórios que são adicionados ao ...
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nº 2000.34.00.046697-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... juros SELIC, da taxa referencial - TR e outros ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 1.0702.16.008378-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS IOF, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... de permanncia disfarada sob a rubrica "Juros Remuneratrios" com os demais encargos de mora ... -
Acórdão nº 1.0702.16.008378-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS IOF, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... de permanncia disfarada sob a rubrica "Juros Remuneratrios" com os demais encargos de mora ... -
nº 1999.38.00.037500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2003
... -se ela à regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros ... , e não de juros moratórios ou compensatórios". Tampouco viola o art. 161, § 1º, do CTN, que s\xC3" ...
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Processo nº 0403309-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... REMUNERATÓRIOS ... – ENCARGOS ... MORA E DIFERENÇA DE JUROS" ... MORATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... de mora e juros compensatórios" em ... caso de inadimplência em cartão\xC2" ...
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nº 2000.34.00.004847-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
... juros SELIC e outro encargos, que não sejam a ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ...
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nº 2003.01.99.012962-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
... -se ela à regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros ...
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Acórdão nº 1.0024.04.287395-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2005
... ÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes ...
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Acórdão nº 1.0183.03.062344-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2006
... - APLICAÇÃO - ENCARGOS ABUSIVOS - JUROS - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes ...
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Imobiliário
... condominiais, a convenção pode fixar os juros moratórios acima de 1% ao mês ... Agravo ... 655.057 Incabimento de juros compensatórios em contrato de locação de imóvel ... Civil ... espécies: compensatórios (ou remuneratórios) e moratórios. Os juros compensatórios são ...
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nº 1999.01.00.070307-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003
... utilização da taxa Selic no cálculo dos juros ... Em seu recurso, a União alega que "a Lei ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ...
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nº 1998.38.00.016897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... -se ela à regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros ...
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nº 2002.38.00.033129-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... -se ela à regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros ...
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Acórdão nº 1.0231.14.008222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA...
... encargos: 1 - Capitalizao mensal de juros; 2 - Comisso de permanncia; 3 - Juros ... -
Acórdão nº 1.0231.14.008222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA...
... encargos: 1 - Capitalizao mensal de juros; 2 - Comisso de permanncia; 3 - Juros ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC) - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, EIS QUE CONTRATADA ANTES DE 30.4.2008 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE...
... : 1 - abusividade na cobrana de juros capitalizados; 2 - cobrana abusiva das ... -
Acórdão nº 1.0701.15.023244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS...
... esto sendo cobrados; que foram contratados juros muito acima dos limites tolerveis pela legislao, ... -
Acórdão Nº 1276663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre ... o precatório, ... por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) ... em relação ao mútuo ... -
Acórdão nº 1.0105.14.040321-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS REALINHADOS (ementa em consonância com os recursos...
... , ao argumento de abusividade dos juros remuneratrios. Portanto e se acatada a ... -
Decisão Monocrática nº 5016051-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... dividendos, o que afasta a incidência de juros remuneratórios. Apontou erro na apuração feita ... ÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.433149-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
... - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS - LIMITAÇÃO (12% A.A.) - LEI DE USURA (DECRE-TO ... PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MO-NETÁRIA. VOTO ...
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Decisão Monocrática nº 5048795-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2016
... ência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (artigo 2º, do Decreto-Lei ... ÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO ...
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Decisão Monocrática nº 5048795-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2016
... ência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (artigo 2º, do Decreto-Lei ... ÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO ...