juros de mora novo código civil

Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA

... CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO ... 1. Embora ... Direito de Seguro no Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p ...
Acórdão nº 2011/0228566-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... JUROS DE ... a norma prevista no art. 535 do Código" de Processo ... Civil, são cabíveis \xC2" ...
Acórdão nº 2005/0085561-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 949 E 950, DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - REVISÃO ... ÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA ... I - O prequestionamento, entendido ... , até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, ...
Acórdão nº 2007/0124165-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA ... REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL ... I - Não ... , até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, ...
Acórdão nº REsp 1247498 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C⁄C ART. 17, CAPUT, DA LEI N ... ão novos juros de mora se o pagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do ...
Acórdão nº 2006/0005497-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... Incide a Súmula 7 ... AGRAVO INTERNO - CIVIL - JUROS DE MORA LEGAIS - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ... 406 do novo diploma legal civil ... AGRAVO INTERNO - ...
Acórdão nº 2005/0158601-7 de T4 - QUARTA TURMA

... CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.062 DO ... Todavia, com o advento do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou ...
Acórdão nº 1.0000.18.034379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - CUMPRIMENTO PELO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO PRESENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO.- Comprovado o regular cumprimento do ajuste pela...

... Os juros sero devidos, durante todo o perodo, de acordo ... 333, inciso I, do Cdigo de Processo Civil de 1.973, vigente durante a fase de instruo, e ao ... No tocante aos juros de mora, tais devero incidir pelos ndices oficiais de ... que a sentena foi proferida j na vigncia do Novo Cdigo de Processo Civil, o arbitramento da ...
Acórdão nº 2007/0309336-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - 500 ... ÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO ... - ALÍQUOTA DOS JUROS - 0,5% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - SELIC - ATUAL CÓDIGO CIVIL - ... 5. Quanto aos juros de mora, o entendimento jurisprudencial do STJ é no ... ao período anterior à vigência do novo Código Civil as disposições insertas no ...
Acórdão nº REsp 1251756 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C⁄C ART. 17, CAPUT, DA LEI N ... ão novos juros de mora se o pagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do ...
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda ...
Acórdão nº 2009/0248005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA ... 406 do Código Civil ante a sua especialidade; b) o afastamento ... SELIC ao período posterior ao advento do Novo Código Civil pode corresponder a reformatio in ...
Acórdão nº 2006/0279311-2 de T4 - QUARTA TURMA

... à norma do art. 406 do novo Código Civil, ... os juros" de mora em 0,5% ao mês e, \xC2" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: ... 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto ... é 11⁄01⁄2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do ...
Acórdão nº 2010/0201265-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. APLICABILIDADE A ... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda ...
Acórdão nº 1.0699.12.011114-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentaçã

... Mesmo sob a gide do novo cdigo, o Superior Tribunal de Justia perpetua o ... Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 39 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p ... Excesso execuo - juros Com relao aos juros moratrios, esses so ... 315/DF, DJe 17/08/2010:"Quanto aos juros de mora, h que se considerar que o fato gerador do ...
Acórdão nº 2006/0145173-1 de T4 - QUARTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ART. , DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL E 406 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO COM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. VALORES ... ção, como no presente caso, os juros de mora incidem à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do ...
Acórdão nº 2010/0189180-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Procede o pleito quanto à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a falta de pronunciamento sobre questão suscitada pelos recorrentes na instância ordinária, qual seja, a incidência dos juros de mora no período constitucional...

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... quanto à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a falta de pronunciamento ... ordinária, qual seja, a incidência dos juros de mora no período constitucional entre a data ... novo julgamento ... 4. Recurso especial provido em ...
Acórdão nº 1.0686.13.000543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - REQUISITOS - MODIFICAÇÃO REALIZADA POR LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 51/98) - EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PERCENTUAL - MODIFICAÇ

... Cobrana proposta em desfavor do MUNICPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS. A sentena julgou ... Determinou que os juros moratrios e correo monetria incidam desde a data ... deve ser feita conforme a CGJ e juros de mora de 0,5% ao ms, no perodo de 29/06/2009 at ... do artigo 85, 3, do Novo Cdigo de Processo Civil, que dispe:Art. 85. A sentena condenar o vencido ...
Acórdão nº 2004/0099416-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... É entendimento assente nesta Corte que os juros moratórios devem ser empregados à taxa de 0,5% ... 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual ... qual se aplicam na disciplina dos juros de mora, as disposições normativas do Código Civil de ...
Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
- Códigos
... juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar ... Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor ...
Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2.180-35⁄2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL ... INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ...
Acórdão nº 2008/0158952-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS" MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E \xC3" ... II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma evista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da ... o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da ...
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... meses e o síndico, intimado, não purgar a mora dentro de dez dias ... Art. 45. As contas ... dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença ...
Acórdão nº 2006/0251210-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA ... ) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir ...