juros de mora novo código civil
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Acórdão nº 2015/0280175-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXARADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... DO CÓDIGO ... juros ... mora" fixada na sentença, não houve a devoluç\xC3" ... entrada em vigor do novo ... -
Acórdão Nº 1437579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. JUROS DE MORA. NOVO PERCENTUAL. ATUALIZAÇÃO DE ... mês, da entrada em vigor do novo Código Civil até a vigência da Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0145159-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ADIMPLÊNCIA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ... forma do novo CPC ... termo inicial dos juros de mora é a ... 1% após a vigência do Código ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR. JUROS16. ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... 1. Os juros de mora" são calculados no percentual de \xC2" ... do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em ... vigor do novo ...
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Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... admissibilidade recursal na forma do Novo CPC” ... Código" de Processo Civil, ... pois, embora\xC2" ... juros de mora. Precedentes do STJ ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-104740-08.1999.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. ... não expressamente pactuados, os juros" de mora são devidos à taxa de ... 0,5%\xC2" ... novo ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003....
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Acórdão nº 2008/0141243-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... PERÍODO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL⁄2002. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... 1.062 do CC⁄1916, até a vigência do novo diploma civil, a partir de quando deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010285820064058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0001028-58.2006.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência
... encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária ... e juros de mora, a partir da vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003 até a entrada ... -
Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... artigo 474 do Código ... juros de mora, sem impugnação ... 27/32), não se pode admitir novo processo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... inflacionários, que os juros de mora deveriam ser ... novo ... violação ao art. 535 do mesmo código. ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7. Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no ... do CC⁄1916; II) a partir da vigência do Novo Código Civil (art. 406), juros equivalentes à ... 8. A mora da Fazenda Pública, no caso específico, somente ...
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Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... na origem", referente aos juros de mora, porquanto a matéria ... novo ... Código ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS ... período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao ...
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Acórdão nº 2010/0212541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS ... período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. JUROS" DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N\xC2" ... novo juízo de retratação. ... Código" de Processo ... Civil, nos termos do\xC2" ...
- Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
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Acórdão nº 2015/0043619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LÍSIA MORA RÊGO E OUTRO(S) ... ÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DE JUROS DE ... em vigor o novo ...
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Acórdão nº 2010/0125894-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... 7/STJ. JUROS ... de mora ... CódigoNovo Código Civil (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0108668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Processo Civil/73, não ... Juros ... matéria por importar novo ... contrato, resta caracterizada a mora do ... 5. Agravo regimental desprovido. ...
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Acórdão nº 1.0382.16.007753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO PELO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO PRESENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Comprovado o regular cumprimento do
... monetria, a partir do ajuizamento da ao, e juros de mora a partir da citao, nos termos do art ... 940 do Cdigo Civil de 2002 no presente caso, uma vez que a sentena ... advocatcios, impende-se asseverar que o Novo Cdigo de Processo Civil determinou em seu artigo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE OMISSÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE ... , do CPC/73 (atual 1.022, I e II, do Novo CPC), pois embora ... Código ...