Juros dos débitos fiscais
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Decisões Monocráticas nº 1232583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... objetivando assegurar a inexigibilidade de juros moratórios sobre os débitos tributários de ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1232583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... objetivando assegurar a inexigibilidade de juros moratórios sobre os débitos tributários de ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1107993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... ÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA DE JUROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1107993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... ÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA DE JUROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1133235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA DE JUROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1133235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA DE JUROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 2.006.663/RS. RESP 2.019.320/RS. RESP 2.021.313/RS. ADMISSÃO.1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de...
... o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos ... casos de quitação da, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de ... parcelamento, conforme ... -
Decisões Monocráticas nº 1203116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL ... Demanda ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1203116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL ... Demanda ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1130578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... ÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA DE JUROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA ... ária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1196961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICADA, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1180102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... Lei Estadual nº 13.198/09 - Juros não podem superar os índices estabelecidos pelo ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1205884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ° 58.811/2012 - Pretensão de exclusão dos juros" apoiados no art. 96 da Lei n. 6.374/89, na redaç\xC3" ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1205884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ° 58.811/2012 - Pretensão de exclusão dos juros" apoiados no art. 96 da Lei n. 6.374/89, na redaç\xC3" ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1202463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... de correção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência ...
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Decisões Monocráticas nº 1214808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... ão ao Programa Especial de Parcelamento Juros Incidência da taxa de juros de 0,13% ao dia, ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1214808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... ão ao Programa Especial de Parcelamento Juros Incidência da taxa de juros de 0,13% ao dia, ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1203867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... de correção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência ...
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Decisão da Presidência nº 1208216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... JUROS DE MORA ... LEI ESTADUAL 13.918/09 ... Adesão ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1208216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... JUROS DE MORA ... LEI ESTADUAL 13.918/09 ... Adesão ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1210515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ... Juros moratórios ... Inconstitucionalidade da Lei ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1207915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ção gramatical - Aplicação de taxa de juros sobre o imposto ou a multa não excedente a ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1207915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ção gramatical - Aplicação de taxa de juros sobre o imposto ou a multa não excedente a ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1099636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... : MANDADO DE SEGURANÇA Cobrança de juros moratórios em PEPD Acordos celebrado em ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1203973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Juros de mora - Inaplicabilidade da Lei Estadual n° ... ção monetária e de taxas de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente ...