Juros dos débitos fiscais
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Acórdão nº 2005/0055357-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA FISCAL MORATÓRIA. SÚMULA 07. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEI 9.065/95 ... somado à multa de mora, é acrescido os juros de mora e o encargo legal, os quais constam da ... ável subsidiariamente às execuções fiscais (Art. 1º, da Lei 6.830) ... 9. Agravo ...
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Acórdãos nº 1023262-41.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... Inocorrência - MULTA MANTIDA - JUROS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ... Juros de mora dos débitos fiscais devidos pela autora devem ...
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Acórdão nº 2007/0005694-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da ... érios adotados na correção dos débitos fiscais federais ... 2. Recurso especial provido." ...
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Acórdão nº 2008/0223454-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros" da taxa SELIC, operação que atende ao princ\xC3" ... adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 649.394/MG, ...
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Acórdão nº 2003/0157053-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos ... érios adotados na correção dos débitos fiscais federais" (EREsp n. 623.822/PR, Rrel. Min. Teori ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ... ção e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1 ... Parágrafo único. O ... a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos ...
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Acórdão nº 2006/0074267-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS" TRIBUTÁRIOS. TRD. LEI 8.218/91. FATOR DE CORREÇ\xC3" ... fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA ... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da ... érios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, ...
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Lei nº 14.374 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
... – manter a regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários; ... V – ... juros e multas de mora ... § 3º O disposto neste ... Art. 4º Os benefícios fiscais a que se referem os §§ 15, 16 e 23 do art. 8º ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Massa Falida contra o INSS, em face de débitos apresentados em CDAs que dizem respeito à ... 173, I do CTN); b) reconhecer devidos os juros de mora anteriormente à quebra, e os posteriores ... c) inaplicável a taxa SELIC aos débitos fiscais da massa falida; d) correção monetária dos ...
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Acórdão nº 2006/0227493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI PARANAENSE 11.580/96 ... e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso diante da ... érios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: REsp 437632/PR, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débitos fiscais" ... 2. A UFIR foi extinta pela Medida ... que se decompõe em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período ...
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Acórdão Nº 5055461-57.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
... Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau que, nos autos ... da utilização da Taxa Selic como juros moratórios no cálculo do débito (Evento 20, ... Selic como fator de atualização dos débitos tributários estaduais dispensa maiores ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da ... érios adotados na correção dos débitos fiscais federais (Precedentes: EREsp n.º 623.822/PR, ...
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Acórdão Nº 5003145-83.2022.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-08-2023
... cumulação da selic com outras taxas de juros. Por fim, teceram ressalvas acerca da decisão ... Já a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) detalha o conteúdo mínimo ... Selic como fator de atualização dos débitos tributários estaduais dispensa maiores ...
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Acórdãos nº 1014913-83.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Recomposição dos débitos de ICMS que deixou de ser realizada com ... nova sistemática do cômputo dos juros de mora legais sofreu considerável ... correção monetária de débitos fiscais, institutos de direito financeiro e ...
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Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ... ça no sentido de que, nas execuções fiscais, a intimação do representante da Fazenda ... a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito estadual ... 4. Inexiste embasamento ...
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Acórdão nº 2008/0052344-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.779/99 - ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ... ÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS" E DAS AÇÕES JUDICIAIS - MATÉRIA FÁTICO-PROBAT\xC3" ... a desoneração das parcelas dos débitos correspondentes à multa e aos juros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215100-48.1999.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... JUROS DE MORA. FGTS. A controvérsia instaurada no caso ... -se aos juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas concernentes aos depósitos para o ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A decisão regional que manteve a sentença que ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1201730 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2204773-51.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... INCIDÊNCIA DE JUROS" MORATÓRIOS FIXADOS PELA LEI ESTADUAL n\xC2" ... Juros de mora dos débitos fiscais devidos pela agravada devem ...
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Acórdão nº 1.0718.14.002603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PAGAMENTO DEVIDO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... corrigida pelos ndices da CGJ/TJMG e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1-F ... pactuados est consubstanciado nas Notas Fiscais Eletrnicas de fls. 20/23, em R$7.720,00, ... -
Acórdão nº 2005/0136614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95 ... na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao ... e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública ...