juros legais novo código civil
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CABÍVEL. SALVO PREVISÃO CONTRATUAL. DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO....
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Acórdão nº 1.0329.07.000002-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
... DE CLÁUSULAS - CONTRATO FINANCEIRO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO VEDADA SOB QUALQUER FORMA NO ... convencionada, salvo exceções legais, até a vigência do Novo Código Civil, não ...
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Acórdão nº 2.0000.00.444681-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2004
... REVISIONAL DE CONTRATO - BANCO - JUROS" - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - VEDA\xC3" ... Código de Defesa do Consumidor, em plena vigência ... legais, notadamente o previsto no art. 406 do Novo go Civil, com remissão ao § 1º do artigo 161 do Código ...
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Acórdão nº 1.0145.06.318157-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... DE CLÁUSULAS DE CONTRATO FINANCEIRO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA - DÍVIDA ... convencionada, salvo exceções legais, até a vigência do Novo Código Civil, entre as ...
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Acórdão nº 1.0024.05.694434-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2007
... DE CLÁUSULAS DE CONTRATO FINANCEIRO - JUROS - PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO ANUAL ... convencionada, salvo exceções legais, até a vigência do Novo Código Civil, entre as ...
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Acórdão nº 2.0000.00.458679-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
... - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE DECRETADA - JUROS ... de juros, impõe-se a o decote aos limites legais, notadamente o previsto no art. 406 do Novo go Civil, com remissão ao § 1º do artigo 161 do Código ...
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Acórdão nº 2.0000.00.434285-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2004
... ADMINISTRADORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA ... Código de Defesa do Consumidor, em plena vigência ... de juros, impõe-se a o decote aos limites legais, notadamente o previsto no art. 406 do Novo go Civil, com remissão ao § 1º do artigo 161 do Código ...
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Acórdão nº 1.0024.06.019576-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
... INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITE - NÃO ... CASO DE CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA ... convencionada, salvo exceções legais, até a vigência do Novo Código Civil, não ...
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Decisões Monocráticas nº 712654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... 1): AGRAVO DE INSTRUMENTO TAXA DE JUROS LEGAIS NOVO CÓDIGO CIVIL Correta a ...
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Decisão da Presidência nº 712654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... 1): AGRAVO DE INSTRUMENTO TAXA DE JUROS LEGAIS NOVO CÓDIGO CIVIL Correta a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) juros" de cauções, em dinheiro, para garantia de execu\xC3" ... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... de multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência ... § ... máxima, além, de outras medidas legais ... § 3º Na hipótese previste no parágrafo ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). AFASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. TEMA 905/STF. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste a alegada...
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Acórdão nº 2.0000.00.444223-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2004
... ÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - EXCLUSÃO DO NOME ... Código de Defesa do Consumidor, em plena vigência ... de juros, impõe-se a o decote aos limites legais, notadamente o previsto no art. 406 do Novo go Civil, com remissão ao § 1º do artigo 161 do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... ância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado ...
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Acórdão Nº 1437579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. JUROS DE MORA. NOVO PERCENTUAL. ATUALIZAÇÃO DE ... mês, da entrada em vigor do novo Código Civil até a vigência da Lei nº ... limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a ...
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Contrarrazões de recurso inominado para pedido de indenização contra empresa de internet
... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 583 ... CONTRARRAZÕES ... desde o desembolso com aplicação de juros legais de 1% desde a citação, considerando a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ... utilizando-se a opção pelas deduções legais; e ... II - relativamente às pessoas jurídicas ... 18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, ... renovada, por solicitação da empresa, por novo período de doze meses, desde que tenham sido ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... agravo interno; VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... agravo interno; VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... legais ou regulamentares, em qualquer das situações ... VI - Para exercer cargo público civil, de natureza temporária: o militar, o sôldo do ... Parágrafo único. O fornecimento de novo instrumento ou aparelho cogitado neste artigo, ... e) para pagamento de amortização e juros de empréstimos em dinheiro; ... f) para saldar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... extraordinário, é vedada a criação de novo" código e título para ação já existente ... \xC2" ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL DO METRÔ. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....