juros moratórios e remuneratórios
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Acórdão Nº 0020329-60.2014.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA ATUALIZAÇÃO DO FGTS. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. Conforme entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução, fica autorizada a cumulação de juros de mora com juros remuneratórios nos valores devidos pela executada a título de depósitos do FGTS. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento no item.
... CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. Conforme ... -
Acórdão nº 2007/0300513-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... monetária sobre juros ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE.- Embora não seja vedada a cobrança de forma cumulada dos juros remuneratórios moratórios e multa durante o período de inadimplência, impõe-se reconhecer que a capitalização diária dos juros remuneratórios e moratórios para este interregno, além...
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Acórdão Nº 0037456-95.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE MORA, BEM COMO PARADETERMINAR QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDA TÃO SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, VEDADA INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO.
... PERMANÊNCIA ... MORATÓRIOS, ... REMUNERATÓRIOS, ... MONETÁRIA E MULTA DE ... 10. A ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OS JUROS: A ... abusividade da pactuação deve ser ... -
Acórdão nº 50014354820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... - limitar os juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas em ... - limitar os juros moratórios a 1% ao mês ... 2) condenar a parte ré a ...
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Acórdão nº 1.0338.14.011093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472 DO STJ -...
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Acórdão nº 1.0024.08.150838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. A ausência de previsão contratual impede a cobrança de tarifas bancárias, ainda mais quando não há especificação do serviço...
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Acórdão nº 1.0090.05.008944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: REEXAME DE ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- "A...
- Acórdão Nº 5001266-14.2019.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0079.14.003369-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas...
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Acórdão Nº 0304665-53.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMOS - CAPITAL DE GIRO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. (2) AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400, I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA...
... 118.Narra que o Requerido passou a exigir juros extorsivos e capitalizados, além de outros ... ência cumulada com os demais encargos moratórios; d) declarar ilegal a cobrança das tarifas TAC e ... do Consumidor.b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantendo-se o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.048503-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
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Acórdão nº 1.0024.14.048503-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
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Acórdão nº 1.0241.10.002335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÂO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CORREÇÃO E MULTA - ILEGALIDADE - 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas...
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Acórdão nº 1.0241.10.002335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÂO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CORREÇÃO E MULTA - ILEGALIDADE - 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas...
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Acórdão nº 1.0558.06.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRESCLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 472/STJ - MULTA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 52, § 1º) - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0558.06.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRESCLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 472/STJ - MULTA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 52, § 1º) - CORREÇÃO...
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Acórdão Nº 0050017-45.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. (2) AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS. SANÇÃO DO ART. 359, I DO CPC/1973 (ART. 400, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (3) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO...
... de vontade" (sic); 3) a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano ou, ... a sua cumulação com outros encargos moratórios; 6) a declaração da ilegalidade da cobrança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... Da limitação dos juros ... Após o julgamento da ADIN n° 4 pelo ... bancários, abrange os juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. ... -
Acórdão nº 2016/0107092-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APURAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃ
... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS" ... REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APURAÇ\xC3" ... moratórios". ... 5. A alteração da distribuição\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0313.12.027954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IGUAL AO PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE.- Não há...
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Acórdão nº 1.0005.10.002294-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme...
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Acórdão nº 1.0694.13.005513-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. - Observada a
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Acórdão nº 1.0000.20.550050-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE.- Oportunizada a produção probatória, mantendo-se inerte a parte, o...
- Acórdão Nº 5008741-18.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022