juros moratórios fazenda pública
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Acórdão nº 2013/0214870-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /RS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS ... , nas execuções contra a Fazenda Pública, não ...
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Acórdão nº 2013/0282806-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. JUROS" DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA\xC2" ... , nas execuções contra a Fazenda Pública, não ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA ... natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros ...
- Acórdão nº QO nos EDcl no AgRg no Ag 1174999 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0097018-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA ONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ...
- Acórdão nº QO nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1014507 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0328090-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICÍPIO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS" MORATÓRIOS EM ... CONDENAÇÃO CONTRA\xC2" A FAZENDA PÚBLICA". INCIDÊNCIA DO DECRETO ... 2.322/87 \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0221794-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE ... MONETÁRIA. ... ão referente a incidência de juros moratórios ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS" MORATÓRIOS EM ... CONDENAÇÃO CONTRA\xC2" A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... , de mora ou de ofício, e a juros moratórios", inclusive as relativas a débitos inscritos em d\xC3" ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... MONETÁRIA E JUROSA ... PÚBLICA ... de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Acórdão nº 2011/0282162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... REMUNERATÓRIAS. ... MORATÓRIOS ... ZENDA PÚBLICA". ART. ... 5º DA LEI N. 11.960/09,\xC2" ... juros ...
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Acórdão nº 2014/0114368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ... A EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA ...
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Acórdão nº 2011/0145127-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALE-REFEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2014/0136287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS" MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO ... CONTRA\xC2" A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2006/0007319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO ... 1 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da ... mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do ... -contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ... ão, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de ...
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Acórdão nº 2013/0328101-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas...
... LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS ... a Súmula n. 163: "Salvo contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1402361 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 45/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, é vedado ao Tribunal de origem majorar os juros moratórios em remessa necessária. Incidência da Súmula 45/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (Ag
... SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA ... 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, é vedado ao Tribunal de origem majorar ... -
Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS" MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO ... CONTRA\xC2" A FAZENDA ...
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Acórdão nº 2006/0007319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA ... , "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA ... ÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO ANTERIOR À ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 ... § 8º Na ...