juros moratórios legais
- Acórdão nº AgRg no Ag 1219339 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127925 / PA de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO EXPRESSO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE. ART. 293 DO CPC ... de juros moratórios, meros consectários legais da condenação, normalmente não tem o condão ...
- Acórdão nº 2015/0110332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0198854-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0308015-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS" DE ... MORA. INTEGRAÇÃO. VALOR DA\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS" DE ... I - Os juros moratórios,\xC2" ... n. 4.506/64, bem como dispositivos legais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0341201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advocatícios compreende os juros ... consectários legais ... juros moratórios ...
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Acórdão nº 2009/0234380-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ... 1. “Os consectários legais ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1174089 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da data da conclusão, sem acréscimos legais; ... III - se o custo realizado for superior ... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... importação, mas sem os acréscimos moratórios ... § 5º A exigência de ofício de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 ... § 8º Na ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357066 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... A incidência de correção monetária e de juros moratórios, meros consectários legais da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394537 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... A incidência de correção monetária e de juros moratórios, meros consectários legais da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340279 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais...
... A incidência de correção monetária e de juros moratórios, meros consectários legais da ... -
Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidos pela CEDAE, acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidos pela CEDAE, acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § 11. Para efeito de ... , e ao valor resultante serão acrescidos juros moratórios ... de um por cento ao mês e multa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do ... ção de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de: ... a) parcelamento em até sessenta ... -contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... importação, mas sem os acréscimos moratórios ... #Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da ... VIII - Juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem ... pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na cédula ...
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Acórdão nº 2014/0141878-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 293 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS IMPLÍCITOS NO ... legais ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)