pagamento fora
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ... ARTIGO 52 ... ços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... a) na Zona Franca de Manaus; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito ... Do Pagamento ou Recolhimento Fora dos Prazos ... ARTIGO 47 ... O IOF não pago ou não recolhido ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano ... § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem como lavrar e registrar o ... Ttulo s e outros documentos de dvida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de traduo efetuada por tradutor pblico ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) os maiores de setenta anos; ... c) os que se encontrem fora do país ... II- quanto ao voto: ... a) os enfermos; ... de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa será ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... VII - remunerao e sua forma de pagamento; ... VIII - disposio sobre eventual incluso do nome do contratado no ... de adicional, devido em caso de deslocamento para prestao de servio fora da cidade ajustada no contrato de trabalho ... ARTIGO 11 ... A ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ARTIGO 30 ... A base do ... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além ... a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 19 ... Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: ... de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: ... #Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou ... j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizaes correspondentes ... #Includo pela Lei n 14.620, de ... de campo, podendo recorrer, em caso de resistncia, ao auxlio de fora policial ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ...
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Em vigor
Código Penal
... aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: ... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados ... A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes de Secretaria de Vara e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III - em divórcio, separação judicial ... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Das anuidades ... ARTIGO 15 ... O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui ... ARTIGO 18 ... O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no ReguIamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, ... de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado pela Lei nº 10.792, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurdica estabelecida fora da ZFM ... 1 Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies - SIMPLES; e ... d) rgos da administrao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme ... de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se ...