juros moratórios plano verão
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Acórdão nº 1.0687.14.003142-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ATAQUE A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. - SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. Analisando a peça de recurso, pode-se concluir, sem embargo, que
... Assevera que os juros de mora devem incidir a partir da citao no ... CONTRATO. POUPANA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERO (JANEIRO DE ... -
Acórdão nº 1.0344.14.006536-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DA AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PLANO VERÃO DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE A PROLATOU -...
... ) da ao coletiva de cobrana de diferenas do Plano Vero de janeiro de 1989, ajuizada por JANEBIA DE ... possui eficcia territorial limitada; que os juros remuneratrios s so devidos quando pactuados pelas ... -
Acórdão nº 1.0344.14.006536-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DA AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PLANO VERÃO DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE A PROLATOU -...
... ) da ao coletiva de cobrana de diferenas do Plano Vero de janeiro de 1989, ajuizada por JANEBIA DE ... possui eficcia territorial limitada; que os juros remuneratrios s so devidos quando pactuados pelas ... -
Decisao Nº 8017884-56.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-04-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... pelo impugnante o montante referente ao juros remuneratórios, mantendo os juros moratórios e ...
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Acórdão nº 1.0105.14.010851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC X BANCO DO BRASIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SOBRESTAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL. A decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 626.307 sobre expurgos inflacionários, não impõe o sobrestamento de processos em fase de liquidação/cumprimento de sentença transitada em julgado. "Os
... a expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Econmico Collor II e esclareceu que a suspenso ... , VI; 525, 1, II; 535, II; 771 todos do CPC; juros moratrios - art. 240, CPC; plano vero - art. 17 - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - PERÍCIA NÃO DESCONSTITUÍDA -EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO IDENTIFICADO - JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL....
... quantia superior inflao do citado plano econmico, devendo ser reformada a r. deciso, ... insurge quanto ao momento da incidncia de juros de mora, entendendo que o processo deve ser ... -
Acórdão nº 1.0528.14.002429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial...
... /SP"; que "deixando o laudo pericial com os juros remuneratrios que foram afastados pelo ... os expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Vero, a saber: "Na execuo individual de sentena ... -
Acórdão nº 1.0528.14.002429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial...
... /SP"; que "deixando o laudo pericial com os juros remuneratrios que foram afastados pelo ... os expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Vero, a saber: "Na execuo individual de sentena ... -
Decisao Nº 8014668-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO DA ... das cadernetas de poupança, no período do Plano Verão, a questão há muito foi resolvida pelo ...
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Acórdão nº 1.0431.14.004320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.391.198/RS, processado na sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento no sentido de que "os poupadores ou seus sucessores detêm...
... do valor do ttulo, da incidncia de juros de mora, bem como sobre a incidncia nica de juros ... INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERO). EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059710-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial...
... Pericial, houve a incidncia indevida dos juros remuneratrios de 0,5% ao ms, capitalizados, sendo ... os expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Vero, a saber: "Na execuo individual de sentena ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059710-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial...
... Pericial, houve a incidncia indevida dos juros remuneratrios de 0,5% ao ms, capitalizados, sendo ... os expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Vero, a saber: "Na execuo individual de sentena ... -
Acórdão nº 1.0702.14.071983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - AÇÃO COLETIVA -SOBRESTAMENTO DO FEITO - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO - JUROS MORATÓRIOS -
... A contagem dos juros moratrios deveria partir da citao do banco ... das cadernetas de poupana poca do Plano Vero, no ano de 1989, em decorrncia de ttulo ... -
Decisao Nº 8024247-59.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 08075337620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... pelo exequente a incidência composta de juros remuneratórios de 0,5%, limitando-se a fazer ... ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão ”, motivo pelo qual a suspensão do processo é ... devem ser retificados; h) os juros moratórios devem ser contados da data da citação da ação ... 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual ...
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Acórdão Nº 01111471120148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual a suspensão do processo é ... cálculos devem ser retificados; h) os juros moratórios devem ser contados da data da ... 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual ...
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Acórdão nº 0020178-33.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... EXCLUSÃO DOS ... JUROS REMUNERATÓRIOS REFERIDOS EM CÁLCULOS ... AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATORIOS ... DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068240-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ÍNDICE DE JANEIRO/1989 - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTAMENTO. Não restam dúvidas que a sentença prolatada em ação coletiva relativa a expurgos inflacionários é ilíquida,...
... considerou fidedignamente as correes e os juros que comportam o caso. Desta forma, a homologao ... quantia superior inflao do citado plano econmico, devendo ser reformada a r. deciso, ... -
Acórdão Nº 08032848720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2019
... MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A ...
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Acórdão Nº 02103360620078200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2021
... REJEIÇÃO. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ... ÍNDICE DEVIDO PARA O PLANO VERÃO E 26,06% PARA O PLANO BRESSER. SENTENÇA ... Cita que não incidem juros remuneratórios e os moratórios e a correção ...
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Acordao N° 1342220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por determinação do stf. Agravo interno. Ordem superior de sobrestamento revogada. Agravo interno provido. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Expurgos inflacionários. Impugnação a cobrança de honorários da fase de conhecimento - falta de interesse recursal. Legitimidade ativa de poupador residente em outro estado da...
... Nº 7.347/1985. STF/TEMA 1.075. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA ... EXEQUENDA ... POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA ... CITAÇÃO DO DEVEDOR NA ... -
Acórdão nº 0010208-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA ... (INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). JUROS MORATÓRIOS ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA ...
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Decisao Nº 8019029-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDEC. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS. NÃO NCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES - AUTORIZAÇÃO OU FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA AUTORA - RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PROLATOR - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO
... Advoga o descabimento do cmputo de juros moratrios antes da citao para a fase de liquidao ... INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERO). EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO ... -
Acórdão nº 1.0372.14.005573-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ÍNDICE - 1% APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA.1. O procedimento de...
... que o termo inicial para incidncia dos juros moratrios seja a data da intimao para o ...