juros moratórios selic
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA À ... moratórios, na repetição do indébito tributário, ...
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Acórdão nº 2008/0054945-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRECEDENTES - JUROS MORATÓRIOS - ART. 406 DO CC - TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2004/0119910-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA ... SELIC - PRECEDENTES ... Os valores recolhidos ... , aplica-se, a título de juros moratórios, apenas a Taxa SELIC. Precedentes ...
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Acórdão nº 2006/0193767-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0397750-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de aplicação da Taxa SELIC em matéria ... ins de cálculo de juros" moratórios de débitos tributários,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a ... importação, mas sem os acréscimos moratórios ... § 5º A exigência de ofício de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a ... serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 ... § 8º Na ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266991 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0165088-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de indenização. Taxa de juros. Taxa SELIC. Art. 406 do Código Civil ... a aplicação da SELIC aos juros moratórios quando não examinado o tema pelo Tribunal local, ...
- Acórdão nº REsp 723015 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0175473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 98/STJ. LEI N. 9.250/95. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MASSA ...
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Acórdão nº 2006/0193987-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN ...
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Acórdão nº 2004/0077411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN ...
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Acórdão nº REsp 1210002 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... 1. O Tribunal de origem reconheceu que ... ão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da ... -
Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS ... 1. Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS ... 1. Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2008/0195782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0281079-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0121417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA ... Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95" (REsp ...
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Acórdão nº 2006/0273126-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC ... 1. É vedado o reexame de matéria ...
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Acórdão nº 2005/0201851-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... a fixação dos juros moratórios pela taxa SELIC (com base no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1115317 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ...
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Acórdão nº 2007/0108105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA INDEVIDA ... 1 ... a incidência conjunta de juros moratórios e da taxa SELIC, inexiste no aresto vergastado ...
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Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA ...