juros sobre capital próprio
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Acórdão nº 2010/0008091-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. I. Inviável a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no...
... exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio ... II. Agravo ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1176580 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a aplicação da multa inserta no art. 475-J do CPC, tendo em conta que, decotada a parcela dos juros sobre capital próprio do montante da execução, somente agora se...
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Acórdão nº 2009/0055424-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-55.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Evidenciada potencial violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS...
... ção nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001, a o de dividendos e juros sobre capital próprio referentes aos exercícios ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 32133 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... , § 3º, DO CPC - FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA ... a pagar indenização pelos dividendos, juros sobre capital próprio e eventuais bonificações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162101-66.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Estando a decisão em conformidade com a parte final da Súmula 294/TST, não prospera o recurso de revista. Incide o óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Aos...
... ção nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001, a o de dividendos e juros sobre capital próprio, com vinculação aos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ... feitas pelos credores em interêsse próprio, assim como não se aplicará correção ...
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Acórdão Nº 1286184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... COM AGRAVO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS ... HAVIDAS A TÍTULO DE JUROS SOBRE ITAL PRÓPRIO. LEI ... 9.718/1998. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA ... capital próprio, tanto no que se refere àqueles já ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1584-001, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1584-002, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1584-003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1633-006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1633-007, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1633-009, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1701-013, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1701-016, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1772-019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1772-020, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1889-024, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1889-026, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1957-030, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1633-010, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1701-015, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1772-017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujos Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1772-021, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Receber em Valores Mobiliarios os Dividendos e Juros Sobre o Capital Proprio a Serem Pagos por Entidades de Cujo Capital o Tesouro Nacional Participe, e da Outras Providencias.