justiça estadual de alagoas

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE BIOMÉDICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. INCPP. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR ACERCA DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO EM PARTE, FIXANDO-SE EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREVISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS – SINPOFAL QUE COLOCOU EM DÚVIDA A IDONEIDADE E LISURA NA ATUAÇÃO DA CLASSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. DELEGADO FEDERAL EM ALAGOAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DANO. MANUTENÇÃO....

PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO EM PARTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FIXAÇÃO EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) DA VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEMITIDO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO IDÊNTICO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO EM PARTE, FIXANDO-SE EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALCOOLISTA. TEMA N. 793. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. LAUDO MÉDICO E...