justiça estadual de alagoas

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO VERIFICADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEAPELAÇ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUIZ DEPRIMEIRO GRAU DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOASDIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.DETRAN.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 37, § 6º DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTONOMIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. FALECIMENTO ANTES DA EC N.AP

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTONOMIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. ACOLHIDA.SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. FALECIMENTO ANTES DA EC N. 41/2003. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO GARANTIR O "MÍNIMO EXISTENCIAL". PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.JUIZ DEPRIMEIRO GRAU DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.DIREI

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR, QUE POSSUÍA 08 (OITO) ANOS À ÉPOCA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CONSTANTE NAS DECLARAÇÕES. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. FORMALISMO EXACERBADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM REGISTRO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. NÃO CABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO GARANTIR O "MÍNIMO EXISTENCIAL". PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTARQUIA ESTADUAL. CARGO DE ANALISTA DE SISTEMAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO. PRETERIÇÃO E EXISTÊNCIA DE VAGAS DEMONSTRADAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR 15 DIAS. DESPROPORÇÃO ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DAS PRÓTESES CARDIODESFRIBILADOR IMPLANTÁVEL (CDI) E MULTISSITIO TRANSVENOSO (CDI/BIV).APELAÇÃO DO ESTADO. TESE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA.APELAÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADASEM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NA INICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADEAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADASEM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.