justiça federal processos em andamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
... artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não ... o fato de que a reclamada, em diversos processos, adota a sistemática usual de renovar a ... imprimir resistência injustificada ao andamento do feito". Insuscetível de reexame nesta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Procuradora, bem como para pressionar a Justiça do Trabalho onde a ação civil pública tramita, ... ção institucional, natural, pois os processos não são sigilosos, mas no caso específico ... mais um inconformismo do réu quanto ao andamento de processo judicial envolvendo empresa da qual ... -
Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... tradicionais nas discussões e nos processos de implementação e de regulamentação das ... tradicionais no âmbito do Governo federal, observadas as competências dos órgãos e ... , censos e pesquisas, e acompanhar o andamento destas pesquisas junto aos Ministérios e aos ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Agricultura, Pecuária ...
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Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ... REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL ... -se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-31.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que,...
... JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE M\xC3" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-22.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão nº 2006/0266823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APÓS AMPLA DISCUSSÃO COM TODOS OS INTERESSADOS (ART. 543-C DO CPC). NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF....
... a dar agilidade na apreciação de processos se não houver uma revolução na maneira de ... Superiores e do Supremo Tribunal Federal ... 7. Enquanto reinar a crença de que esses ... partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19526-68.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE M\xC3" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149140-75.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE M\xC3" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão nº 2005/0023518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente desse recurso só é admitido quando, por ocasião do saneamento de...
... que compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar (legislação infraconstitucional), a ... 7. A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a ... a dar agilidade na apreciação de processos se não houver uma revolução na maneira de ... partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... que tinha muita preocupação como o andamento do processo e, por esse motivo, fazia-se presente ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1150576 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS ANDAMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. As normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos...
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Acórdão nº 46121 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1968
A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA E PREJUDICIAL. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E RESIDUAL QUANTO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, AO SER CRIADA A JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA RESIDUAL, JUSTIÇA COMUM ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ... ção de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual ... regularizações fundiárias urbanas em andamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de contabilidade e riscos, e por processos e controles relativos estrutura de gerenciamento ... e dar cincia aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providncias adotadas; ...
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Acórdão nº REsp 1205946 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de...
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Acórdão nº 2006/0175273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. PROCESSO DE...
... a dar agilidade na apreciação de processos se não houver uma revolução na maneira de ... Superiores e do Supremo Tribunal Federal ... 12. Enquanto reinar a crença de que esses ... partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... , às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos ... levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram ... § 5o ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-14.2005.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO NOSSA CAIXA S.A. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido...
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ ... - RIO DE ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200200-76.2009.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG. MATÉRIAS COMUNS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE...
... - PREBEG. MATÉRIAS COMUNS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-03.2003.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-38.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela judicialmente...
... PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE M\xC3" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-82.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BASA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator Ministro...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ... para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até ...