justiça gratuita advogado em causa própria
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Acórdãos nº 2142029-83.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISIONAL DE CONTRATO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. OS DOCUMENTOS ...
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Acórdãos nº 2168895-94.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ção fiscal - ISS do - Justiça Gratuita - Lei nº 1.060/50 - Pessoa Física - dvogado em causa própria - Não comprovação das ... verifica-se que o agravante é advogado atuante, inclusive em outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por ... NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS ... dos substituídos feita pelo advogado na própria petição inicial. Assim, verificado, no caso ... de honorários advocatícios nesta causa, na qual o ente sindical figura como substituto ...
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Acordão nº 20040319282 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2004
Justiça gratuita. Custas. Isenção. Advogado que atua em causa própria. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não se pode presumir a incapacidade financeira (L. 5584/70, art. 14, parágrafo 1º) do advogado militante. Custas devidas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-83.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ... devidas ao obreiro na época própria. Assim, o pagamento de mais uma indenização ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO". \"Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honor\xC3" ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato." (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-63.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos paradigmas indicados para a divergência abrange a premissa descrita pelo eg. Tribunal Regional para afastar a justa causa para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de agressão física, inviável é o...
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO ... para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. EQUISITOS. Na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da ... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no ... ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), ... Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à ... 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários ...
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Acórdãos nº 2168256-47.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35.ª CÂMARA ... AGRAVANTE QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. PEDIDO DE GRATUITA DEDUZIDO NA MINUTA RECURSAL SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-26.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ALIMENTOS IN NATURA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O ato de improbidade, por consistir em uma ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. DEFERIMENTO ... sem patrocínio de advogado, faça a sua própria defesa e articulação dos fatos em juízo, ... do advogado à administração da justiça, recepcionou tal dispositivo infraconstitucional ... faça jus ao beneplácito da justiça gratuita -, e outorgue sua representação em juízo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-19.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... TEMA PREJUDICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... própria causa de pedir, consistente no descumprimento, ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da ... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.463753-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2004
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO - CAUSA PRÓPRIA ... Para se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642739-13.2000.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial ... , para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita exige-se como pressuposto o estado de ... ção pessoal do interessado ou de seu advogado. E, consoante a Orientação Jurisprudencial 269 ... ótese, há declaração assinada pela própria reclamante, em conformidade com a lei, e o pedido ... imposta ao empregador por haver dado causa à demora no pagamento das verbas devidas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800/2005-0010-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. PREVISÃO REGULAMENTAR LIMITATIVA DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS. EFEITOS. A e. Corte a quo negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por entender que a despedida de seus empregados, especialmente aquelas sem justa causa, por expressa determinação regulamentar e contratual, somente poderiam...
... empregados, especialmente aquelas sem justa causa, por expressa determinação regulamentar e ... -SBDI-1-TST-305, é no sentido de que "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários de ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato". Assim, não ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O índice de correção monetária a ser ... Lei n.° 8.906/94, sempre que funcione advogado" devidamente habilitado nos autos ... A declaraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Na Lei ... ária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em ... ência sindical, pelo que o patrocínio da causa por advogado que não detenha credencial sindical ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): ... Inicialmente proposto na Justiça Estadual em face da seguradora, o feito tem a ... Explico ... A legitimidade para a causa se determina, não pelos efeitos financeiros que ... No primeiro, o financiador patrocina a própria construção do empreendimento e, por isso, ... por ter sido beneficiário da Justiça Gratuita ... Os referidos valores serão apurados em ... - Acórdãos nº 2059982-23.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Agosto de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL À ÉPOCA ... dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para ... , daquele que proíbe o enriquecimento sem causa. Trata-se de empregado vítima de acidente de ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. E por não estar o ... advogado. Recurso de revista não conhecido ... VALOR DA ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-33.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0024.04.501538-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2007
... - AUSÊNCIA DE RAZÃO RELEVANTE - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160338920194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CRISTIANE CAPISTRANO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHA MAIOR E CAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA...
... ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA ... foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por deficiência da fundamentação recursal, ... Valor da causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de condições financeiras para ... criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; ... VII - obtiver o autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003113720204058000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800311-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JECKSON DOS SANTOS BASTOS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... : JECKSON DOS SANTOS BASTOS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO ... ória por danos materiais e morais, por causa do cenário de destruição e abandono decorrente ... em merecer os favores da gratuidade da Justiça para demandar neste caso. No mesmo sentido, ... "; b) "o indeferimento da justiça gratuita sem qualquer fundamento, requer-se a concessão ... própria atividade econômica, não se ocupou, a bem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-26.2021.5.06.0391), 16-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ADI 5.766. Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS ... Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...