justiça gratuita advogado em causa própria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007423520204058109), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800742-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR....
... : MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ... de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art ... A própria autora declara que os vícios existentes ao tempo ... , por ser a parte beneficiária da justiça gratuita ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Os artigos 98 e seguintes do CPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. A...
... e pela concesso dos benefcios da justia gratuita. O MM. Juiz de 1 grau julgou procedente o ... as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio. Presume-se pobre, at ... ATIVA A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... : EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: ... benefício da assistência judiciária gratuita ... Em suas razões, a apelante defende a ... ção monetária com base na tabela da Justiça" Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\xC3" ... ência, levando-se em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A esse ... , tendo sido afirmado expressamente pela própria parte autora, em sua petição de emenda à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007401620214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... : MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: ... benefício da assistência judiciária gratuita ... Em suas razões, a apelante defende a ... ção monetária com base na tabela da Justiça" Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\xC3" ... ência, levando-se em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A esse ... , tendo sido afirmado expressamente pela própria parte autora, em sua petição de emenda à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006977920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800697-79.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... : CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: ... benefício da assistência judiciária gratuita ... Em suas razões, a apelante defende a ... ção monetária com base na tabela da Justiça" Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\xC3" ... no PJE, levando-se em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A esse ... , tendo sido afirmado expressamente pela própria parte autora, em sua petição de emenda à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... : THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: ... , o recorrente sustenta que: a) embora a própria Autarquia Ré classifique as atividades pelo ... ART. 68, § 1º, DA LEI 8.112/90. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ... que " diante do valor correto dado à causa - R$ 120.736,60 - chega-se a um valor de custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendeu a exigibilidade das parcelas por ser a ... ária da assistência judiciária gratuita ... 2. Aduz, em ... própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus ... relação à residência, o oficial de justiça, por ocasião da visita para elaboração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099257820164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809925-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DORNELAS DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: EDUARDO DORNELAS DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ... ão nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ". Arbitrou honorários de sucumbência ... de 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência recíproca (art. 86 ... ço das dívidas e demais pendências e a própria escolha da nova construtora ... No tocante ao ... , em virtude do benefício de justiça gratuita concedido em favor do demandante. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001092320174058402), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-23.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... ícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ... Alega que restou devidamente ... em documentos fornecidos pela própria Apelada. Aduz que esta Corte já decidiu que não ... APELANTE: GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... própria ... Destacaram que afora as dificuldades ... empresa para a qual trabalhavam sem justa causa, o que comprometeu o pagamento das prestações ... ídica de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto ... PROCESSO Nº: ... POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: ... , em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo" ... 2 ... Nas suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224777020194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0822477-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARO SANTANA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... : MARO SANTANA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: ... de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 731), onde ... contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma ... no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 71.505,80) devidamente atualizado, a ser ... a parte autora beneficiária da justiça gratuita ... É como voto. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000898-76.2018.5.06.0232), 25-06-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... , ainda que beneficiário da justiça gratuita. Recurso não provido ... VISTOS ETC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 ... RECLAMAÇÃO ... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ADVOGADO FÚLVIO FERNANDES ... FURTADO. ACÓRDÃO ... ("Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078610320184058308), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0807861-03.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLIVAN DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.
... ÍVELAPELANTE: WELLIVAN DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro APELADO: ... (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 93.876,52), nos termos do ... devido à concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... A atividade própria do Militar pode desencadear ou agravar crises ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007020420214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... ÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: ... benefício da assistência judiciária gratuita ... Em suas razões, a apelante defende a ... ção monetária com base na tabela da Justiça" Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\xC3" ... conserto dos vícios, corrigindo o valor da causa tendo em conta o valor dos orçamentos; c) se ... , tendo sido afirmado expressamente pela própria parte autora, em sua petição de emenda à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181-69.2018.5.17.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL APÓS TRANSCORRIDO O PERÍODO DA ESTABILIDADE GESTANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - OBSTÁCULO DAS SÚMULAS 296, I, 333 E 422, I, E DA
... e § 1º-A, IV, da CLT, que contaminam a própria transcendência ... 3. Desse modo, não ... II) CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... CLT, constitui transcendência jurídica da causa ... a existência de questão nova em ... de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei ... -
Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da prova ... conforme art. 12 do ... (CED), que consiste na prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002578520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800257-85.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... do deferimento do benefício da justiça gratuita ... Em seu recurso, a parte autora objetiva ... 228 processos em que as partes rés, a causa de pedir e os pedidos são idênticos, razão ... informações prestadas, nos autos, pela própria COMPESA, não houve o abastecimento formal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001971520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800197-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: ... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... do deferimento do benefício da justiça gratuita ... Em seu recurso, a parte autora objetiva ... 228 processos em que as partes rés, a causa de pedir e os pedidos são idênticos, razão ... informações prestadas, nos autos, pela própria COMPESA, não houve o abastecimento formal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002318720184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800231-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: ... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... do deferimento do benefício da justiça gratuita ... Em seu recurso, a parte autora objetiva ... 228 processos em que as partes rés, a causa de pedir e os pedidos são idênticos, razão ... informações prestadas, nos autos, pela própria COMPESA, não houve o abastecimento formal do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 755-89.2020.5.10.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SERPRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise...
... ÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR ... PERCENTUAL APLICADO ... de que se trata de causa com baixa complexidade. O exame prévio dos ... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA ... GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062409720174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0806240-97.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL....
... ÓRIAAUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: ... cotidiano da vida civil, dada a rigidez própria do meio, não se podendo desconsiderar tais ... não possui qualquer relação de causa e efeito com a atividade que desempenhava ... razão da condição de beneficiário da justiça gratuita do autor, conforme inúmeros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro ... , estes à base de 12% sobre o valor da causa ... Em suas razões, o particular defende que ... ; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita ... Foram anexadas contrarrazões ... Arguiu situação de insegurança própria e de sua família decorrente de comportamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... O art. 4º da Lei 1.060/50, ... benefício da justiça gratuita" à parte que \"mediante simples afirmação, na pr\xC3" ... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" ... teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações ... ativa, conforme regulamento da própria PETROS, este deve ser estendido aos aposentados, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001314-94.2019.5.02.0008)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM .
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Não se constata a ... PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... APLICAÇÃO DA DECISÃO ... própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera ... de honorários sucumbenciais ao advogado da ré dependerá da ... comprovação, ...