justiça gratuita na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-62.2018.5.06.0122), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, detinham, até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, incidência restrita, em se tratando de matéria trabalhista, nos exatos limites da Lei n.º 5.584/70 e das...
... PAGAMENTO, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA" GRATUITA. Os honorários advocatícios, na Justi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001011-46.2019.5.02.0472)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000661-49.2019.5.02.0087)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000320-22.2018.5.02.0713)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10906-56.2019.5.15.0029)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10086-26.2020.5.03.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL .
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – ... COMPROVAÇÃO – ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-65.2019.5.06.0271), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir à ré os benefícios da justiça gratuita, isentando-a, por conseguinte, do pagamento do preparo recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, adequando a condenação aos fatos narrados na exordial, limitar o lapso contratual ao período compreendido entre 14/09/2018 e 24/10/
... FUNDAMENTOS: Dos benefícios da justiça gratuita ... Aduzindo não ter condições de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20506-70.2019.5.04.0203)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE ... JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-72.2005.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudência sedimentada nas Súmulas nº 219 e nº 329 desta Corte Superior, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência, devendo o empregado ser beneficiário da justiça gratuita e encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000456-18.2019.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000018-20.2018.5.02.0316)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Acórdão Nº 0020694-08.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-06-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Na Justiça do Trabalho o benefício da Justiça Gratuita somente é concedido ao empregador pessoa física e o dispensa, apenas, do recolhimento das custas processuais, mas não o isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de requisito extrínseco com natureza de garantia do Juízo. Sendo a agravante pessoa jurídica, não tem...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ça do Trabalho o benefício da Justiça Gratuita somente é concedido ao empregador pessoa física ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001563-18.2017.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ESCALA 2X2. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a validade da escala 2x2 adotada pela reclamada. O Regional considerou válido o sistema, consignando haver previsão em norma coletiva para sua adoção. A reclamante defende a...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6463/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita e estiver assistido por sindicato (Enunciado 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários ... reclamante for beneficiário da justiça gratuita e estiver assistido por sindicato (Enunciado 219 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24289-20.2018.5.24.0051)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000430-59.2018.5.02.0086)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico ou atendente de farmácia, que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao ...
... DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-38.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é forma de flexibilização da jornada de trabalho. Contudo, deve ser considerado inválido o acordo coletivo que contém cláusula que estipula jornada diária superior a dez horas, diante da limitação contida no...
... condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do c. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11370-18.2018.5.18.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766 .
... JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19000/2008-0015-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA FÁTICA - SUMULA 126 DO TST. I - A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, não sendo possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, ou seja, sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo para verificar se havia ou não o...
... de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a ocorrência concomitante dos itos do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato. IV - Da decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21320-37.2019.5.04.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM
... CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11523-11.2018.5.03.0053)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO.
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA ... INEXIBILIDADE IMEDIATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...
... de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a ocorrência concomitante dos itos do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato. IV - Da decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 402-75.2020.5.12.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos...
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000969-50.2018.5.02.0401)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim,
... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE ... JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ...